Resumo Sobre Recurso Ordinario Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL - RESUMO Classificação das Constituições: • • • • • • • • • • • • Origem: Forma: outorgadas (impostas), promulgadas (democráticas unilateralmente, mas submetidas a referendo popular); / populares), ou cesaristas (elaboradas escritas (um único texto), ou costumeiras / consuetudinárias (vários textos incluindo usos, costumes); Extensão: sintéticas (concisas, breves, sumárias, sucintas), ou analíticas (amplas, extensas, prolixas,…

julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). 6) Qual o prazo para a propositura da ação rescisória? R.: O prazo é de 2 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. É prazo decadencial. 7) O que é recurso? R.: Recurso é procedimento que visa ao reexame de…

perante V. Exa., propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da XXXXXXXXXXXX, localizada na Av. XXXXXXXXXXXXX, nº, nesta capital. DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado pela XXXXXXXXXXXXXXX em janeiro de 2010, ainda quando a igreja era localizada na Praça XXX no Bairro do XXXXX, para prestar serviço de segurança privada da igreja e dos recursos arrecadados nos interiores deste Estado como foguista, mas devido a seu respeito e compromisso passou a ser efetivo,…

EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na…

Noturno Disciplina: Processo do Trabalho. Professor: Marcelino. Acadêmica: Naiana Serafini. RITOS DO PROCESSO DO TRABALHO E SUAS CARACTERÍSTICAS O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em sumário, sumaríssimo e ordinário. Independentemente de qual procedimento será seguido, a sequência dos atos processuais, na prática, pode seguir a sistemática una ou fracionada. A escolha, geralmente, cabe ao juiz titular, sendo esta a prática usual, eis que…

mínima de admissão no emprego para 16 anos (EC 99/2000), salvo na condição de aprendiz, participação nos lucros da empresa, criação de representante dos trabalhadores nas empresas, obrigatoriedade de creches e pré-escolas e inclusão em nível constitucional de três estabilidades especiais, dirigente sindical, comissões internas de prevenção de acidentes e das gestantes. Natureza Jurídica O caráter social da sua essência e a existência de normas de ordem pública (restringindo a…

Da perícia 13 2.2.3 Da certidão negativa 15 2.2.4 Do depósito recursal e custas 17 3. DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 20 3.1 Do recurso ordinário pelo empregado 22 3.2 Do recurso ordinário pelo empregador 22 6 REFERÊNCIAS 25 Do acesso à Justiça do Trabalho pelos empregados e empregadores e o princípio do duplo grau de jurisdição Joice de Souza Grass1 Resumo: O princípio do acesso à justiça garante o direito de toda a pessoa, física ou jurídica, de ser ouvida, assegurando…

Prof. Pedro Robério de Sousa – pedroroberio@gmail.com Direito Constitucional (Resumo didático) DIREITO CONSTITUCIONAL (Concurso da ANA – Agência Nacional de Águas) Brasília, Janeiro/2009. 1 Prof. Pedro Robério de Sousa – pedroroberio@gmail.com Direito Constitucional (Resumo didático) EDITAL ESAF N. 96 de 27/11/2008 ... DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo,…

apenas), um resumo do pedido, um resumo da defesa, apreciação das provas e dizer que tal texto é o relatório. Fundamentação > argumentos. Conclusão ou Dispositivo > linguagem*, condenação, o valor atribuído à causa*, as custas* (2% sobre o valor da causa), a forma do pagamento (se houver), os honorários do perito e do advogado (se houver). *custas = ver sumula 128 TST. É calculado pelo valor da condenação. É feito um depósito judicial que não pode ser movimentado. A cada…

ato normativo questionado, para apresentarem informações, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de concessão cautelar, com fundamento no art 10 da lei 9868/99. A concessão de medida cautelar, com base no art. 10 da lei 9868/99, para suspender a eficácia dos dispositivo questionados: Intimação das autoridades responsáveis pela edição do ato normativo questionado, para apresentarem informações, no prazo de 30 dias, sobre o mérito da ação, com fundamento no art 6º § único da lei 9868/99. A…