Embargos no processo penal militar

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  • Publicado : 4 de abril de 2013
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EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR


Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1]





RESUMO

Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências.Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na Justiça Militar Estadual, a formação do Conselho Permanente de Justiça e do Conselho Especial de Justiça, suas particularidades e atribuições. As características que os embargos devem possuir para que sejam admitidos pelo juízo competente. Os trâmites do Processo Penal Militar através da legislaçãopertinente, as diferenças basilares entre processo e procedimento. Discorreu-se também sobre as alterações feitas pela Emenda Constitucional nº 45/2004.



Palavras-chave: Polícia Militar. Embargos. Justiça Militar Estadual
















INTRODUÇÃO


O presente trabalho tem por escopo verificar as condições em que os recursos, em especial os embargos, são dados comprovimento no processo penal militar, a forma de aplicação, seus efeitos e suas implicações na justiça militar.
No primeiro capítulo serão analisadas e esmiuçadas as características dos recursos em geral, seu duplo grau jurisdicional, como também sua relação com a Carta Magna Brasileira. Não obstante, a recepção da Constituição Federal de leis internacionais, a exemplo do Pacto de São José deCosta Rica, será analisada por este trabalho. Evidenciará a classificação dos recursos no que tange sua finalidade, extensão e fundamentação. Verificar-se-á também que como efeito da interposição de um recurso, não poderá ocorrer a reformatio in pejus, ou seja a piora da sentença prolatada em instância inferior.
No segundo capítulo será verificado o juízo de admissibilidade, seus aspectosque satisfaça a interposição do recurso, levando em conta seus pressupostos objetivos e subjetivos.
Analisar-se-á no terceiro capítulo o surgimento da justiça militar no Brasil, sua previsão e evolução constitucional. Serão tratados os aspectos da criação da Justiça Militar Estadual, a formação dos Conselhos Permanente de Justiça e Especial de Justiça. Diferenciar-se-á alterações feitas pelaEmenda Constitucional nº 45/2004.
O quarto capítulo fará um estudo sintetizado sobre o processo penal militar, suas previsões legais; as diferenciações e definições sobre procedimento e processo, sua aplicação, classificação e prazo. O antagonismo ente o jus puniendi e jus libertatis.
O último capítulo tratará especificamente sobre os embargos, principalmente no âmbito militar. Arespeito de sua classificação podem ser embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade, seus prazos, algumas diferenças na aplicabilidade do recurso em estudo no âmbito cível e militar





1. Recursos

Por se tratar os embargos de um recurso, entende-se que considerações preliminares haverão de ser feitas acerca do assunto.
Dentro desse aspecto existe o duplo grau dejurisdição, sendo que de forma dicotômica e ao mesmo tempo conciliado, o recurso tem de um lado a aplicação da justiça e por outro a certeza, trazendo dessa forma uma decisão justa e célere.
Para Schreiber e Amaral (2010, pag 95):
Os recursos são atos processuais postulatórios, através dos quais as partes impugnam decisões que lhes tenham sido desfavoráveis, objetivando sua anulação ousubstituição. Através do recurso, a parte remete a questão decidida pelo juiz da causa (juízo a quo) ao órgão judicial competente para revê-la (juízo ad quem), possibilitando assim seu reexame e eventual modificação. A parte explicita nas razões do recurso os erros cometidos pelo juiz, que podem ser errores in procedendo ou errores in judicando. Os primeiros referem-se à má interpretação e aplicação da lei...
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