Resumo Sobre Recurso Ordinario Constitucional

FACULDADE ANCHIETA Disciplina : Projeto Integrador Paralelo entre o Estado e o Princípio da Indeclinabilidade e Inafastabilidade São Bernardo do Campo, 05 de maio de 2011 SUMÁRIO Resumo..............................................................................03 Introdução.....................................................................04,05 Princípio da indeclinabilidade........................................06,07 Princípio da inafastabilidade........................

relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua…

1. MEIOS DE COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSE NO DIREITO DO TRABALHO 1.1. INTRODUÇÃO Relação jurídica-base do direito do trabalho: EMPREGADOR VS empregado Empregador: assalaria, assume os riscos da atividade e tem sobre ela poder de direção e controle Empregado: subordinado, presta serviço contínuo, pessoal e percebe salário Esta relação jurídica  caracterizada pela DESIGUALDADE Por isto, Direito do Trabalho é protecionista  guarnece a parte hipossuficiente da relação, que é…

juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF -o STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e trabalhista. Procuradoria do trabalho ou MPT: Ele tem funções específicas -Não atua ao lado do juiz, só atua se for parte…

Direito Tributário Sistema constitucional tributário – Roken Carrazi Curso de direito tributário - Luis Eduardo Schueiri Curso de direito tributário - Regina Helena Costa Conceito inicial: Tributo: prestação pecuniária direcionada ao Estado. Ele é pago porque o Estado necessita de dinheiro, de recursos para se manter, para prestar serviços públicos, etc. A tributação existe no contexto de financiamento do Estado. - O estado brasileiro é organizado em diferentes esferas que gozam de autonomia

declinou a competencia para o processamento e julgamento do mandado de segurança para a Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas, por entender que o ato administrativo tido como coator, não emanou de Secretário de Estado. Em resumo, diz a recorrente que ato tido administrativo tido como coator emanou sim de Secretário de Estado, conforme faz prova resposta do ofício n. 008/2012/D.P.E., juntado aos autos. Requer o provimento do agravo regimental para, ao…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As

840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE 1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o Reclamante declara não estar em condições de pagar as custas do presente processo sem que isso acarrete prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Sobre o tema, bastam os ensinamentos de Augusto Tavares Rosa Marcacini na obra…

Italo Roberto Fuhrmann e Souza, Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet (orientador) Mestrado em Direito, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O presente estudo teve como objeto análise da problemática relacionada à proteção dos direitos fundamentais sociais no direito brasileiro, especificamente no que diz com a possibilidade de se outorgar uma proteção constitucional ao nível já atingido de concretização de tais direitos contra atos do Poder Público que venham a restringi-los e/ou suprimi-los. Para

Ferreira Zanini e Célio Silva Castro Sobrinho, amigos no verdadeiro sentido da palavra, que não mediram esforços para suprir minha ausência na Promotoria de Justiça de Itapetininga durante a frequência às aulas e demais atividades do Mestrado. RESUMO A presente pesquisa visa delinear os limites impostos à atividade legiferante no que toca a elaboração de normas penais incriminadoras. O fim almejado é alcançado mediante a formatação de um conceito material de crime, que tem…