Direito

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FACULDADE ANCHIETA

Disciplina : Projeto Integrador

Paralelo entre o Estado e o Princípio da Indeclinabilidade e Inafastabilidade

São Bernardo do Campo, 05 de maio de 2011

SUMÁRIO

Resumo..............................................................................03
Introdução.....................................................................04,05
Princípio daindeclinabilidade........................................06,07
Princípio da inafastabilidade.........................................08,09
Anexos.......................................................10, 11, 12, 13, 14
Conclusão..........................................................................15
Referências bibliográficas..................................................16

RESUMO

Este trabalhoacadêmico abordará o paralelo entre o Estado e o princípio da indeclinabilidade, onde diz que, o Estado tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, e o da inafastabilidade, onde diz que todos têm o direito ao acesso a justiça.

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INTRODUÇÃO

A jurisdição na questão do direito, foi implementada aopoder judiciário, o qual o estado tem o poder de dizer o direito, sendo uma ferramenta para as soluções dos conflitos de interesses que não foram resolvidos nas vias de soluções diretas.
O Estado junto com a jurisdição tem um dever então de resolver esses conflitos substituindo as partes para que se possa dar a cada um o que é seu, fazendo o equilíbrio da sociedade e conseguir fazer a justiçada melhor forma .
No entanto, uma das pessoas que está ligada ao poder judiciário e que faz tudo isso acontecer é o juiz tendo um caráter imparcial sobre as partes não podendo ser tendencioso, e de acordo com o artigo 5º da constituição federal deve também tratar todos igualmente sem distinção de raça, sexo ou religião.
A jurisdição também esta diretamente ligada a legislação, que é um conjuntode normas positivadas de uma sociedade. Porém nem sempre as leis se ajustam corretamente a um determinado caso, a partir dessa problemática surgem os princípios da jurisdição.
Esses princípios de jurisdição não são normas expressamente escritas mais servem muitas vezes de apoio para o magistrado, que fará uma melhor interpretação de uma determinada lei.
Os princípios também são multifuncionaisservindo para regular direta ou indiretamente as relações jurídicas, sendo que três funções podem ser colocadas para caracterizá-lo: função fundamentadora que diz respeito a outras normas jurídicas neles encontram o seu fundamento de validade exemplo é o artigo 261 do CPP (que assegura a necessidade de defensor ao acusado) tem por fundamento os princípios constitucionais da ampla defesa, docontraditório, da igualdade etc, função orientadora da interpretação decorre de sua função fundamentadora do direito, a qual as leis são informadas ou fundamentadas nos princípios, então devem ser interpretadas de acordo com

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os mesmos, porque são eles que dão sentido àsnormas. Os princípios servem, pois, de guia e orientação na busca de sentido e alcance das normas (regras), função de fonte subsidiária diz respeito aos princípios que serviriam como elemento integrador ou forma de preenchimento de lacunas do ordenamento jurídico, na hipótese de ausência da lei aplicável à espécie típica.
Também a muitas controvérsias sobre os princípios de jurisdição, pois dizemque se tem a eficácia positiva e negativa, quanto a positiva ela consegue encaixar esses princípios corretamente a um caso concreto, quanto a negativa não consegue encaixar esses princípios no caso concreto pois não se tem tanto o apoio normatizado.
Contudo os princípios dentro da jurisdição são de certa forma uma grande ajuda para todos os envolvidos na relação jurídica processual, trazendo...
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