Resumo Sobre As Ordenações

Civil no Brasil Apesar de independente de Portugal em 1822, o Brasil ainda não tinha uma legislação Própria, daí a Assembléia Constituinte baixou a Lei de 20 de Outubro de 1823, determinando que continuassem a vigorar, em nosso território, as Ordenações Filipinas de Portugal, embora alteradas por leis e decretos extravagantes, até que se elaborasse o nosso código. Em 1824, determinou-se a elaboração de um Código Civil e Criminal. Essa tarefa coube a Teixeira de Freitas, que…

jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.São decisões reiteradas dos tribunais. É o conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos Tribunais sobre determinada matéria de direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04). Esta, juntamente com a doutrina é considerada…

AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CONDENADOS EM PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS. 1 ∗ Jefferson Ferreira de Vasconcelos 2 ∗∗ Antônio Hortêncio Rocha Neto RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo sobre as afrontas aos direitos humanos e Garantias Fundamentais do preso, que acontecem desde os primórdios, e que atualmente persistem, mesmo com a evolução de princípios penais estabelecidos em regras conquistadas através de

A CONQUISTA FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO RESUMO: Tudo começa com a necessidade das mulheres em deixarem seus postos de donas-de-casa para assumirem o lugar de seus maridos nos negócios da família, após eles terem partido para a I e II Guerras Mundiais. No século XIX, o capitalismo se consolida e traz consigo novas leis que beneficiava mas mulheres. Porém mesmo após esses benefícios as dificuldades continuaram e só através do tempo que elas…

A BUSCA DA MULHER PELA IGUALDADE ENTRE OS SEXOS NO MERCADO DE TRABALHO Aline da Silva DIAS Rayana Vichieti REZENDE1 RESUMO: Tudo começa com a necessidade das mulheres em deixarem seus postos de donas-de-casa para assumirem o lugar de seus maridos nos negócios da família, após eles terem partido para a I e II Guerras Mundiais. No século XIX, o capitalismo se consolida e traz consigo novas leis que beneficiavam as mulheres. Porém mesmo após esses benefícios as dificuldades…

Introdução - 2. Apontamentos históricos sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil 2.1 A criança e o adolescente e a Grande Família: Do século XVI ao final do século XIX - 2.2 Das primeiras legislações protetivas do século XX até o Código de Menores de 1979 - 2.3 A criança como sujeito de direito de participação:Da Constituição de 1988 ao Código Civil de 2002 - 3. Capacidade de fato do menor - 4. Conclusão 5. Referências bibliográficas RESUMO: A evolução da condição e dos…

José Luiz Gavião de Almeida e Richard Pae Kim, com os quais tive a honra de seguir as sugestões apresentadas pelos mesmos para melhor apresentação da pesquisa. A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta. Rui Barbosa RESUMO Em razão do clamor social por uma justiça mais célere e efetiva, legisladores e juristas brasileiros, já há algum tempo vêm procurando algumas formas de resolver o problema da morosidade judicial. Entre as tentativas, está a emenda…

caminharmos, a minha eterna gratidão. Foi também por vocês que dediquei todo estudo, dando o máximo de mim, para que juntos pudéssemos vencer mais essa etapa da vida. Desde já, a saudade e a tristeza de talvez nunca mais os rever me fazem refletir sobre o quanto valeu a pena conhecê-los. Não poderia deixar de agradecer também os meus amigos da Promotoria: Doutor Antônio Simini Júnior, Regiane, Luciana, Danilo, Milton e Tiago, pela convivência diária, da qual me servi dos maiores…

termino do curso não se acabará e continuaremos amigos. “Sejam as leis claras, uniformes e precisas, porque interpretá-las é o mesmo, quase sempre, que corrompê-las.” Voltaire RESUMO A sociedade vive em constante evolução. Na tentativa de acompanha-la com a mesma intensidade, o legislador tenta estipular os direitos e garantias fundamentais baseado no limite do princípio da dignidade da pessoa humana. Com…

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, do Curso de Direito da Faculdade UniCuritiba, Período: 4 semestre, Turma: D. Professor : Luiz Guilherme Mulher Prado CURITIBA JUNHO 2014 Serviços Sociais Autônomos Resumo Sob a ótica de inicialização, o referido trabalho busca pontuar os aspectos que descrevem as pessoas de cooperação governamental no seu aspecto de colaboração com o poder público através desse liame de vinculação caracterizado pela execução de uma