Resumo Leis De Execuções Penais

Cândido Mendes – Centro. Advogada. Resumo: O aumento da violência em todo o país e a falência do sistema penitenciário levaram à mobilização das autoridades públicas para a criação de um sistema carcerário disciplinar mais efetivo, com a finalidade de garantir a segurança dentro e fora da prisão. O intuito deste trabalho é fazer uma análise crítica dos dispositivos da Lei nº 10.792/03 que introduziram o Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execuções Penais, abordando a sua…

Segurança Uma abordagem prática Rio de Janeiro Medida de Segurança – Um aspecto prático Trabalho apresentado junto ao curso de Direito, na eletiva Temas de Direito Penal , na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Rio de Janeiro Resumo Esse trabalho tem por objetivo expor os aspectos práticos na aplicação da Medida de Segurança, suas controvérsias e entraves no nosso Estado. Serão tratados pontos específicos como o…

Adolescente - ECA Marco legal para as discussões sobre Infância e Juventude. 3.2 Escuta de crianças e adolescentes./ Violência contra criança e adolescente. 3.3 Adoção. 3.4 Adolescentes em Conflito com a Lei. UNIDADE 4 - Psicologia Jurídica no Sistema Penitenciário 4.1 Lei de Execuções Penais (LEP) e o Exame criminológico. 4.2 Doença mental, dependência química e medidas de segurança. METODOLOGIA Aulas teóricas, seminários e estudos de casos, leitura dirigida e debates de…

A-) PROCEDIMENTO DO CRIMINAL E SUAS FASES. 1) JUIZADO ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS…

Confirme o que muda com a nova lei |Antes |Com a nova lei | |NÃO EXISTE LEI ESPECÍFICA SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A |TIPIFICA E DEFINE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER| |MULHER | | |NÃO ESTABELECE AS FORMAS DESTA VIOLÊNCIA

COM A LEI MARIA DA PENHA: ANTES DEPOIS Não existe lei específica sobre a violência doméstica contra a mulher. Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Não estabelece as formas desta violência. Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como sendo: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Não trata das relações de pessoas do mesmo sexo. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.…

positivas até chegar à criminologia dos dias atuais. Em 1764, O Marquês de Becaria teve a ousadia de enfrentar os costumes penais da época, publicando uma obra clássica e de leitura obrigatória para todos que se interessam pelas ciências criminais. "Dos delitos e das penas", que consagrou princípios existentes até hoje, apresentando as primeiras idéias de um direito penal que valorizasse e respeitasse a pessoa humana. Este livro veio num momento de grande revolta estatal ao absolutismo, momento

ESPÉCIES DE PENA E SUA FUNÇÃO RESUMO O presente artigo aborda o estudo da teoria da pena e de que maneira esta atende a sua função social de ressocialização do indivíduo que cometeu um crime, demonstrando as espécies de pena em seus diversos aspectos, bem como também os seus regimes de cumprimento e suas circunstâncias judiciais que tem por finalidade aumentar ou diminuir a pena a ser aplicada ao réu. É de grande importância a discussão do tema, já que se trata de uma realidade…

família em execução de prestação alimentícia decorrente de homicídio. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito constitui em indenização paga na forma de alimentos e a Lei n. 8009/90 que trata da impenhorabilidade do bem de família, exclui da impenhorabilidade, no inciso III do artigo 3º, o imóvel residencial do devedor e os móveis que o guarnecem, nas execuções de pensão alimentícia. Constitui o objetivo deste artigo, discutir as relevantes…

força pela polícia. Entretanto, diante do padrão de permanente combate empreendido nas políticas de segurança, em muitos casos há o excesso no uso da força letal, acarretando uma banalização da utilização de autos de resistência para ocultar execuções sumárias.  157 A Gênese Evidentemente, as forças policiais brasileiras empreendem o uso da força letal desde seu surgimento, há mais de 200 anos. As razões para sua banalização encontram respostas mais claramente no…