Resumo Leis De Execuções Penais

CURSO DE FORMAÇÃO PARA PASTOR MÓDULO I - CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA AS IGREJAS QUESTÕES 1-Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? Etimologicamente provém do latim “Directu”, qualidade do reto sem curvatura, alinhado reto, complexo de leis ou normas que regem as relações entre homens. 2-O que é direito objetivo e subjetivo? O direito objetivo é aquele direito estabelecido pela norma jurídica, ou seja, a norma estabelece requisitos para que o indivíduo possa vir e gozar…

A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA APLICAÇÃO DA LEI 7.210/84 Manoel Gustavo Silva Santana Neto (UEMS) Resumo: O Brasil, como Estado Democrático de Direito possui como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, rege-se nas suas relações internacionais na prevalência dos direitos humanos, e assegura fundamental o direito á vida. Diante de sérias violações aos humanos ocorridas durante a história, e a necessidade de garantir a sociedade o direito á segurança pública, ao mesmo…

castigos”. Luigi Ferrajoli RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a execução da pena em um caso concreto, no qual uma infratora foi presa em flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica…

dedico a vocês. 5 Agradeço a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão de mais esta etapa em minha vida. 6 RESUMO O objetivo desse trabalho acadêmico é discutir o gritante descompasso entre a realidade do sistema prisional brasileiro e o que reza a Lei de Execuções Penais nº 7.210 de 1984. A referida lei é considerada uma das mais avançadas do continente sul americano, porém, a sua execução é ineficiente no que tange o cumprimento de pena, o…

ART.9°- A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – LEI N° 12.037/2009 RESUMO Este trabalho tece breves comentários acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art.9°- A da Lei 7.210, Lei de Execução Penal, que foi instituído pela Lei N° 12.654, de 28 de maio de 2012. Por se tratar de norma que restringe direitos fundamentais da pessoa humana, o tema merece ser debatido, haja vista que com a alteração trazida pela citada lei, surge a possibilidade de coleta de material…

ARTIGO SOBRE SITUAÇÃO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO RESUMO O objetivo deste artigo é informar sobre a situação do atual sistema prisional brasileiro, onde identificam-se alguns problemas sociais e em nossa legislação, para que possamos achar a explicação da superpopulação carcerária e do descrédito na reabilitação do condenado. ABSTRATIC The aim of this paper is to report on the situation of the current prison system, which identifies some social problems in our legislation, so we can…

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH

DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECIFE 2014 Jason Roberto Lasalvia Ataide da Silva DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. . RECIFE 2014 RESUMO O trabalho versa sobre a detração penal que é a possibilidade

|18 | 1 OBJETIVOS 1.1 Objetivo Geral Demonstrar que, possivelmente a causa da reincidência é exclusivamente a ineficácia do sistema penal, especialmente a ressocialização. 1.2 Objetivos Específicos - Demonstrar a contradição existente entre a Lei 7.210/84, Lei das Execuções Penais e a realidade carcerária brasileira; - Relatar o nascimento da prisão, evolução do sistema penitenciário e das penas; - Descrever a existência da violabilidade

HABEAS CORPUS Quais os princípios do Direito Penal foram aplicados para fundamentar a decisão proferida no Habeas Corpus n° 82959-7, que declara de forma incidental, a inconstitucionalidade do artigo 2° paragrafo 1° da lei 8072/90, fundamente sua resposta vinculando a decisão com os citados princípios. Um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, é a dignidade da pessoa humana presente no inciso III do artigo 1° da Constituição Federal. A dignidade da pessoa humana possui…