Resumo da lep

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicAS – CCSJ campus balneário camboriú Curso de direito RESUMO da Lei de execução penal - ART. 105 AO 170 MARI CORTEZI Balneário Camboriú (SC), 24 de agosto de 2011. RESUMO LEP ART. 105 a 170 Da Execução das Penas em Espécie Das Penas Privativas de Liberdade Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá: o nome do condenado; a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução; a data da terminação da pena; outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário. Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento. A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.…

Resumo do artigo sobre o Lep Muitas indústrias que operam com processo produtivo em linha tem na programação de lotes econômicos de produção um problema, tendo em vista a dificuldade de manter a produção em linha, com diferentes produtos conforme determinado pelo demanda. O referido estudo tem como objetivo promover a integração desta linha produtiva a fim de obter lotes econômicos e determinar os tempos e custos de setup que satisfazem a esta demanda. Nos dias de hoje, a indústria tem…

elaborada, a conclusão do Tcc pode contar muitos pontos positivos na avaliação e conseqüente nota, portanto, é salutar que seja confeccionada com bastante atenção e cuidado. A RESSOCIALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERARIA NO BRASIL PELO TRABALHO Alan Rodrigo de Paula, Cristiane de Jesus Souza, Guilherme Pereira lime, Jhonata Nazareno C. Cirqueira, Paulo Henrique Gonzales Ribeiro, ThaysLorrayne Tavares Lopes e Thiago Correia Ribeiro da Silva 1. Resumo expandido apresentado ao Curso…

A RESSOCIALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERARIA NO BRASIL PELO TRABALHO Alan Rodrigo de Paula, Cristiane de Jesus Souza, Guilherme Pereira lime, Jhonata Nazareno C. Cirqueira, Paulo Henrique Gonzales Ribeiro, Thays Lorrayne Tavares Lopes e Thiago Corrêa Ribeiro da Silva. 1. Resumo expandido apresentado ao Curso Sequencial de Gestão de Segurança Pública sob orientação da professora Cassira Lourdes. 2. Acadêmicos do Curso Sequencial de Segurança Pública do Centro Universitário de Goiás…

Agradeço a Professora Miriam Moema Roriz, pela experiência transmitida nos ensinamentos, bem como pela paciência e dedicação, fatores que, sem dúvida, contribuíram para que este trabalho pudesse ter êxito. A todos aqueles, de uma ou outra forma, caminharam comigo, transmitindo-me serenidade e concedendo-me o apoio da amizade, imprescindível no convívio acadêmico. x SUMÁRIO RESUMO 07 INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I – REMIÇÃO DA PENA 09 1.1 NORMA JURÍDICA E…

OAB XV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor…

CP e com a LEP, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas (cumpridas) em forma progressiva, com a transferência do apenado de regime mais gravoso para menos gravoso tão logo ele preencha os requisitos legais. Requisitos para a progressão Os requisitos para que a pessoa tenha direito à progressão de regime estão previstos na Lei n.° 7.210/84 e também no Código Penal. Veja um resumo: Requisitos para a progressão do regime FECHADO para o SEMIABERTO: Requisito OBJETIVO Crimes…

AULA ESPECIAL – DIAS 4 E 5 DE MARÇO DE 2015. Lei de Execução Penal – L 7.210/84. Em regra a execução penal se inicia com a chegada da carta de guia (documento que vem do juízo de condenação) ao juízo das execuções penais. A carta de guia é um resumo da condenação do preso, com dados imprescindíveis ao juízo das execuções (contém sentença condenatória, informações se o réu ficou preso, quanto tempo etc.). Emissão da carta de guia: No caso de pena restritiva de direitos, multa e medida de…

ANA CLAUDIA MEDEIROS - 600172608 WAGNER CARVALHO FELIX - 600301159 CAPÍTULO 10: ADMINISTRAÇÃO DE INVENTÁRIOS Verificação por Trabalho apresentado à Disciplina de Logística e Distribuição do curso de Engenharia de Produção da Universidade Salgado de Oliveira, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Engenharia de Produção. Professor: Boris Solomon NITERÓI/RJ 2015 ÍNDICE 01. INTRODUÇÃO…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS CLÓVIS MOURA / CCM CURSO: DIREITO – BLOCO VII DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GLAYDSON RESUMO – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em…