Resumo Lei 8245 91

constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. 2) Segundo a…

é que se tenha possibilidade de utilização do recurso. Essa é uma regra geral que poderá sofrer exceções. A CF pode excepcionar a si mesmo e dentro da CF existem graus hierárquicos de normas. Uma situação interessante está na lei de execuções fiscais (Lei 6830/80). Essa lei, no art. 34, diz que nas execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos…

humanos 107 8.6 Descrição de cargos 107 8.7 Recrutamento e Seleção de Pessoal 107 9. ANEXOS 110 10. Orientadores do Curso 139 10.1 Professores 139 10.2 Orientadora do Curso 139 10,3 Diretora Pedagógica 139 11. Conclusão 140 RESUMO O presente projeto foi elaborado para a criação de uma sorveteria localizada na cidade de São Paulo no bairro de Pinheiros. Esta localização foi escolhida por ser um bairro nobre, que possui diversos comércios e colégios. A Sol…

6.1.4.16. 6.1.4.17. 6.1.4.18. 6.1.4.19. 6.1.4.20. 6.1.4.21. 6.1.4.22. 6.1.4.23. 6.1.4.24. 6.1.4.25. 6.1.4.25.1 6.1.4.25.2 6.1.4.26. 9704 9705 9706 9707 9708 9709 9710 9711 9712 9713 8234 8235 9714 8236 8237 8238 8239 8240 8241 8242 8243 8244 8245 8246 8247 8248 8249 8250 9369 9370 8251 8252 9530 8253 9371 9372 8256 9373 9374 9153 9234 9715 8259 infraestrutura (projeção) Sala de exposição (2º pavimento) - por dia Salas de oficinas ou ensaios - por periodo de 4 (quatro) horas…

lugar são os credores reais? Não, são aqueles que possuem privilégios legais. Basta ir no art. 83 da lei 11.101/05. O art. 83 da lei 11.101/05 fala que recebem em primeiro lugar os créditos acidentários, previdenciários, trabalhistas até 150 salários mínimos. Crédito previdenciário, acidentário e trabalhista até 150 salários mínimos são créditos reais? Não. Então, por que é que no art. 83 da lei 11.101/05 eles tomam a frente? Porque não obstante sejam créditos obrigacionais, em…

Civil na teoria jurídica do século XIX.1 Com a intensa produção legislativa que caracterizou o século XX, progressivamente o Código Civil foi cedendo espaço para leis esparsas que inicialmente eram editadas de forma extraordinária, sendo sucessivamente substituído o caráter de excepcionalidade pela prática reiterada de elaboração de leis especiais, editadas em separado do Código Civil e constituindo verdadeiros micro-sistemas. A fragmentação extrema do Direito Civil somente pôde ser…

formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar assistência jurídica gratuita à comunidade considerada carente, na forma da lei e interpretação dos tribunais, segundo a orientação do corpo docente do NPJ e da Defensora Pública designada pela Defensoria Pública Geral do Estado. Art 3º - Compõe a estrutura do NPJ: I – Coordenação; II – Professores…

Estudo para concurso Direito Constitucional: Constituição: conceito, classificações e elementos. Conceito. A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

Obrigada por aguentar minhas crises de insegurança, de stress, por ler os meus trabalhos... Enfim, por tudo! vi SUMÁRIO LISTA DE ILUSTRAÇÕES ............................................................................................... x RESUMO............................................................................................................................ xii ABSTRACT…