Resumo Lei 6766 Revisão

correlatos. Com o advento da lei 10.257/01, oficialmente denominada Estatuto da Cidade, a disciplina do parcelamento do solo passa a compor o rol de instrumentos que devem ser utilizados para atender aos seus fins.1 Assim, sendo instrumento útil à execução da política urbana, nenhum parcelamento do solo deverá ser realizado de forma a contrariar as diretrizes insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de…

Avenida Robert Koch Anexo 57 – Prancha 29 - Avenida Inglaterra e Avenida Portugal Componente 3 – Revitalização de Áreas Verdes Anexo 58 - Prancha 01 - Revitalização do Centro Histórico ANEXO - CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Anexo 59 – Lei 11.471 de 05.01.2012 1. APRESENTAÇÃO A elaboração do Relatório de Avaliação Ambiental – RAA do Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável de Londrina (BR-L 1094) atende os termos do Regulamento Operacional do Programa…

pessoas já haviam tido contato com a matéria até então. Que teve que atualizar o material didático da disciplina, porque passou a figurar nas provas de concurso e, principalmente, em razão da novel legislação federal publicada em 12 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.089, conhecida como Estatuto da Metrópole, que, ao lado do Estatuto da Cidade, de 2001, passa a figurar como importante marco regulatório do Direito Urbanístico, e faz parte da intensa produção legislativa ocorrida, nessa área,…

aprovação Guia de ART ou RRT paga (órgãos públicos) 4.3 Projeto Executivo "É o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT". Lei n.° 8.666/93, art. 6.°. IX, X. O Manual de Obras Públicas – Edificações, editado em 1997, pela Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio – Ministério do Planejamento, definiu de forma mais ampla o projeto executivo: "É o…

Dois aspectos se sobressaem na determinação da densidade: a dimensão dos lotes e a área alocada no espaço urbano para uso residencial. De uma forma geral, aloca-se 60% do solo para o uso residencial, para se ter um desenho urbano eficiente. A Lei Federal n° 6766 de 1979 determinou que 35% da área de uma gleba a ser parcelada fosse destinada às vias de circulação e aos equipamentos comunitários. 3.8 Estrutura urbana e densidade em cidades brasileiras 3.8.1 Brasília Cidade planejada,…

contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. www.fee.tche.br 3 O Significado dos Condomínios Fechados no Processo de Segregação ‫٭‬ Espacial nas Metrópoles Tanya M. de Barcellos Rosetta Mammarella Resumo O texto proposto tem por objetivo discutir algumas questões relevantes para o estudo dos condomínios fechados na Região Metropolitana de Porto Alegre. Estamos enfocando a realidade dos espaços privatizados, fechados e monitorados para…

GESTÃO DA DRENAGEM URBANA NO BRASIL: DESAFIOS PARA A SUSTENTABILIDADE Vladimir Caramori Borges de Souza Doutor em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, UFRGS. Centro de Tecnologia, Universidade Federal de Alagoas - UFAL. (vcaramori@yahoo.com) RESUMO Os sistemas de drenagem urbana no Brasil ainda seguem um padrão baseado apenas em eficiência hidráulica de condutos, apesar de já haver um reconhecimento de que este tipo de abordagem não resolve os problemas no longo prazo; é…

NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS IBAPE/SP: 2011 RELATOR DA REVISÃO: Eng.º Nelson Nady Nór Filho. COORDENADOR DA REVISÃO: Eng.º Octavio Galvão Neto. NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS COLABORADORES DA REVISÃO: Eng.º Alcides Ferrari Neto, Arq.ª Ana Maria de Biazzi Dias de Oliveira, Eng.º Antonio Sérgio Liporoni, Arqª Cirlene Mendes da Silva, Eng.º José Tarcísio Doubek Lopes, Arqª Monica D’Amato, Eng.º Nelson Roberto Pereira Alonso, Eng.º Osório Accioly Gatto, Eng.º Paulo…

NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS IBAPE/SP : 2011 RELATOR DA REVISÃO: Eng.º Nelson Nady Nór Filho. COLABORADORES DA REVISÃO: Eng.º Alcides Ferrari Neto, Arq.ª Ana Maria de Biazzi Dias de Oliveira, Eng.º Antonio Sérgio Liporoni, Arqª Cirlene Mendes da Silva, Eng.º José Tarcísio Doubek Lopes, Arqª Monica D’Amato, Eng.º Nelson Roberto Pereira Alonso, Eng.º Osório Accioly Gatto, Eng.º Paulo Grandiski. a RELATORES DA VERSÃO 2005: A rq Ana Maria de Biazzi Dias Oliveira,…

13 Resumo das Normas Reguladoras 14 a 20 Estratégia e metodologia 20 Reconhecimento dos riscos