Resumo Especies Normativas

sobre Convênios e Contratos Administrativos. CONVÊNIO É um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização e objetivos de interesse comum entre os partícipes, em regime de mútua cooperação. CONTRATO ADMINISTRATIVO É um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações e…

quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob a luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se constata se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Constituição Federal. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo…

RESUMO No livro "Preconceito Linguístico", lançado em 1999, Marcos Bagno desconstrói oito mitos arraigados à cultura brasileira sobre a língua do Brasil. Apresentaremos todos os oito mitos. No entanto, sugiro a leitura, na íntegra, da obra. PRIMEIRAS PALAVRAS Você sabe o que é um igapó? Na Amazônia, igapó é um trecho de mata inundada, uma grande poça de água estagnada às margens de um rio, sobretudo depois da cheia. Parece-me uma boa imagem para a gramática normativa. Enquanto alíngua…

Resumo de Introdução ao Direito: Pontos da Prova 2: -Tércio Sampaio: pg 93-253 -Miguel Reale :caps I; II; VI; X; XI; XII; XIII; XIV; XVI; XVII; XXIII. MIGUEL REALE: CapI: Objeto e finalidade da Introdução ao Estudo do Direito: Direito= conjunto de regras obrigatórias que garantem a convivência social por intermédio da imposição de limites e regras de conduta à ação de cada membro social. -Classes fundantes do direito: Direito Público (predomínio do interesse coletivo) e…

RESUMO A pesquisa pretende apresentar uma definição sobre DIREITO COSTUMEIRO, onde foi abordado um conceito, as espécies do direito costumeiro (“secundum, praeter e contra legem”), além também de apresentarmos o valor dos costumes. 1 - CONCEITO DE DIREITO COSTUMEIRO O Direito escrito atualmente já absorveu a quase totalidade das normas costumeiras, em nosso sistema (Romanístico). Tanto a lei quanto os costumes têm como base os fatos sociais. A Lei é o Direito…

FICHAMENTO: A Aplicação do Direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação das Normas jurídicas Rogério Machado Mello Filho Advogado Pós-Graduando em Direito - UFPE Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições RESUMO: A base do Direito ocidental foi fundamentada no Corpus Juris Civilis realizado por Justiniano após a queda do Império Romano do Ocidente. A interpretação tem um estudo dos processos de fixação do sentido e do alcance da norma jurídica e criação, com a…

A Crise do Positivismo Jurídico RESUMO: A jurisprudência puramente analítica, aqui encarada como sinônimo de positivismo jurídico, não fornece critérios suficientes para uma metódica jurídica compatível com os princípios de um estado de direito democrático, devido à nova concepção epistemológica que se adota na ciência jurídica contemporânea. A filosofia do direito desenvolvida no século XX trouxe o marco kelseniano de uma jurisprudência analítica, também chamada de teoria geral…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS PROFESSOR VICENTE PAULO AULA Nº 8: HIERARQUIA DAS LEIS Comentarei, hoje, exercícios sobre o assunto “hierarquia das leis”, importantíssimo para a compreensão da relação de subordinação existente entre as diferentes espécies do nosso ordenamento jurídico. Há hierarquia entre os dispositivos que integram a nossa Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma lei ordinária? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e um decreto do…

Revista Jurídica A CORPORIFICAÇÃO DO DIREITO: REGRAS E PRINCÍPIOS THE EMBODIMENT OF LAW: RULES AND PRINCIPLES Rodrigo Fernando Novelli* Resumo:. A presente pesquisa tem por objetivo verificar dentro de um conceito de direito, o modo como este é apresentado a Sociedade. Quais as formas que o direito é posto, e se há hierarquia entre as formas de corporificação do direito colocado a disposição. Buscamos uma análise do conceito de regra e princípio, como bases de aplicação e interpretação

acordo com esse entendimento. Para essa teoria, a culpabilidade é entendida como o vínculo psicológico entre o sujeito e o fato típico e ilícito por ele praticado, o qual pode ser representando pelo dolo ou pela culpa. Assim, dolo e culpa são espécies da culpabilidade, ou seja, como formas concretas de manifestação. O dolo, por sua vez, é normativo a medida que guarda em seu interior a consciência da ilicitude. Principais críticas: - impossibilidade de resolver situações práticas…