Resumo Especies Normativas

Cadernos de Biossegurança Legislação Aqui estão reunidos todos os textos legais referentes à Biossegurança no Brasil: Leis e Decretos Federais, Resoluções Ministeriais, além das Instruções Normativas da CTNBio. Produção: Assessoria de Comunicação - Ministério da Ciência e Tecnologia - setembro/2002 1 Sumário LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,e dá outras providências. Especificamente para o…

RESUMO DA OBRA A obra “A Teoria Pura do Direito” esta correlacionada ao direito positivo, presando pela ordem jurídica e obrigatória em determinado lugar e tempo. Quem concorda com as teses que foram expostas na obra defendem que não existe necessariamente uma relação entre direito, moral e justiça, visto que as noções de justiça e moral são dinâmicas e não universais, cabendo ao Estado, dentro de limites materiais e formais, como detentor legítimo do uso da força, determinar

cada uma das categorias de fontes do direito tributário se faz fundamental para que possamos distinguir os limites definidos, muitas vezes não explicitamente, por elas. Ainda na parte inicial do capítulo, são trazidas a lume as diversas espécies do direito tributário. Ressalta que a nossa fonte primordial do direito é a lei: lato sensu, os atos legislativos – Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as…

Disciplina: introdução ao estudo do direito [pic] Curso: Direito Criado em 01/09/99 Versão 10-15-IED, de 01/09/2003. Prof. Renato Murilo Madalozzo, MSc Conceito de lei e norma jurídica O presente trabalho se constitui em um resumo do livro de ANDRÉ FRANCO MONTORO, intitulado “Introdução ao Estudo do Direito”. Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar…

de serem bastante rústicas. A manutenção de animais saudáveis e livres de estresse é um dos princípios-chave da agricultura orgânica. Isto é conseguido através da gestão cuidadosa das necessidades de cada espécie animal. NORMAS DE PRODUÇÃO ORGÂNICA ANIMAL Ilustração Normativa n° 64 de 18 de dezembro de 2008, a qual regulamenta e estabelece normas técnicas para Sistemas Orgânicos de Produção Animal e vegetal no Brasil, foi baseada na Lei 10.831 de 23 de Dezembro de 2003.…

exercida pelo lesado. O autorizamento é a faculdade de agir. Faz parte da norma. 4) O que é costume, juridicamente? Quais seus elementos constitutivos? Quais suas espécies? Costume é a norma jurídica não escrita consagrada pelo uso. É composto pela prática reiterada de um comportamento e da convicção de sua obrigatoriedade. Suas espécies são a secundum legem, praeter legem e contra legem. 5) O que é doutrina? O que ela propõe? A doutrina é um conjunto de ideias, opiniões,…

....................................................................................................4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 1 INTRODUÇÃO O art. 102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: (i) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); (ii) ADC (Ação Direita de…

DE TRABALHO Thiago Chohfi∗ Ugo Lourenço Moreira Santos∗∗ Romeu Gonçalves Bicalho∗∗∗ RESUMO A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O problema surge quando, expirado a…

instituída. Já o positivismo historicistas ou sociologista defende “...mas formações jurídicas pré-legislativas, isto é, anteriores a lei. Mergulhas, então, nas normas jurídicas não escritas, não organizadas em leis ou códigos, mas admitidas como uma espécie de produto espontâneo do que se chama ‘espírito do povo’ (...)”. Quanto ao positivismo psicologista, “este se relaciona ao reflexo, à emotividade, à intuição da consequência individual ou do ‘sentimento jurídico’ de um interprete que…

uma autoridade certificadora, que contém dados que identificam seu titular e o relaciona à sua respectiva chave-pública. • • • • • arquivo que contém informações de identificação do titular Documento eletrônico que identifica pessoas. Espécie de “RG eletrônico” atesta a titularidade de uma chave criptográfica a vinculação entre o certificado e o titular é garantida pela Autoridade de Registro tem prazo de validade (a evolução das técnicas de criptoanálise pode invalidar um …