Ultratividade norma coletiva

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A ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO Thiago Chohfi∗ Ugo Lourenço Moreira Santos∗∗ Romeu Gonçalves Bicalho∗∗∗

RESUMO A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivospelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O problema surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha outra norma para regular os contratos de trabalho até então vigentes. A posição da doutrina e da jurisprudência majoritária é no sentido de que as cláusulas normativas não se incorporam ao contrato individual possuindo vigência somentepelo período estabelecido na norma coletiva. Assim, expirado o prazo de vigência, não há que se falar em incorporação dos direitos adquiridos através do instrumento coletivo aos contratos individuais de trabalho, podendo o empregador retornar ao estado mínimo previsto em lei. A proposta do presente trabalho é demonstrar que com a emenda constitucional 45/2004, a qual alterou o artigo 114 daConstituição Federal, é possível uma nova interpretação que assimile a ultratividade da norma coletiva ao direito brasileiro.

PALAVRAS CHAVES ULTRATIVIDADE; NORMA; COLETIVA; VIGÊNCIA.

ABSTRACT



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Advogado, mestrando em Direito do Trabalho pela UNIMEP. Professor Universitário. Advogado, mestrando em Direito do Trabalho pela UNIMEP, especialista em Direito Ambiental pela PUC-SP.Advogado, mestrando em Direito do Trabalho pela UNIMEP, Professor de Direito do Trabalho na FADITU; Assessor Jurídico do SINDIABRAS; Membro do IX Tribunal de Ética da OAB-SP; Presidente da 157ª. Subsecção da OAB-SP no período de 20042006. Co-autor das obras “Questões de Exame de Ordem” e “Nova Execução de Títulos Extrajudiciais – Análise prática”, ambas pela Editora Método.

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Theultra-activity of the collective laborite norm is a subject which rouses controversies in Brazilian Labor Law. The rule is that the collective norms have validity in the term in agreement with such normative instruments being the convenctions and collective acord in a maximum term of 2 years and the normative sentences in a period up to 4 years. The problem occurs when at the end of the determinedvalidity, it doesn't appear another norm to regular the labor contracts still in use. The position of the majority doctrine and jurisprudence is that the normative clauses don't incorporate in the individual contract, having validity only in the term established in the collective norm. Thus, at the end of validity term, there will be no reason to mention acquired right through of collective instrument tothe individual labor contracts, where the employer may return to minimum position according to the law. The proposal os this current work is to demonstrate that with the amendment of the Constitution 45/2004, which changed the article 114 of the Federal Constitution, it is possible a new interpretation that assimilate the ultra-activity of the collective norm to the Brazilian Law.

KEYWORDSULTRA-ACTIVITY; NORM; COLLECTIVE.

1) INTRODUÇÃO

Muito se discutiu no passado se o Direito do Trabalho tem natureza pública ou privada. Com o tempo, cristalizou-se o entendimento de sua inserção no rol do direito privado, tal como o Direito Civil ou Empresarial. No entanto, podemos dizer que com o advento do Código Civil atual, em 2002 a discussão volta à baila. Nem tanto quanto à natureza em sido Direito Laboral, mas sim, e especificamente, pela sua importância em face da sociedade em si, efetivo alvo do sistema jurídico em questão.

Não se trata de discutir se o Direito do Trabalho é direito público ou privado, mas de visualizarmos esse ramo jurídico com patente caráter público, de importância que supera o individualismo do nosso direito pretérito. O Direito do Trabalho, mais que...
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