Resumo Ação Originaria Do Stf

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

executiva: cabe ao Presidente vetar o projeto se inconstitucional = VETO JURÍDICO (art. 66, §1º.) = controle preventivo, também de natureza política. (c) Judiciário: o controle prévio é excepcional, → somente quando possa vir a abolir cláusula pétrea. RESUMO CONTROLE PREVENTIVO: (01) fiscaliza PREVIAMENTE a inconstitucionalidade normativa, acionado antes que a lei seja aperfeiçoada. (02) incide quando o processo legislativo ainda está em andamento, iniciando no projeto de lei através…

RESUMO LIVRO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO p. 23 CAPÍTULO I – CONCEITOS FUNDAMENTAIS, REFERÊNCIA HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO ------------------------------------------------- I – Generalidades. Conceito. Pressupostos. Ordenamento é sistema, portanto pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante por analisar a compatibilidade com a Constituição, para harmonizar o sistema. “a…

mandado de segurança no STF, pois os parlamentares tem o direito líquido e certo de participar de um processo legislativo que seja juridicamente correto. Se este direito for violado, deliberando-se sobre um projeto que entenda inconstitucional ou de 7 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ forma contrária ao processo legislativo previsto, poderá acionar o judiciário por tal ação. Uma observação…

revigora normas infra-constitucionais que a CF anterior havia revogado. Não existe do modo que aqui está. Cuidado: existe repristinação no plano infraconstitucional (lei x lei) Ex: o STF julgando ADI declara a lei revogadora inconstitucional revigorando os termos da lei revogada. Efeito repristinatório (decisões do STF em ADI). EMENTA DA AULA 1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais 2. Controle de Constitucionalidade. GUIA DE ESTUDO r 1. Aplicabilidade das Normas…

regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Prof. Otávio Piva Revisado em 5 de janeiro de 2009. (EC nº 54 e 55, de 20 de setembro de 2007) 1 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Constitucional. Natureza. Conceito. Objeto. Segundo José Afonso da Silva1, o Direito Constitucional pertence ao ramo do Direito Público e, ainda, distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam.…

trabalhos_professorajulianasaraiva@hotmail.com No assunto citar somente: semestre - preparação prévia 1 Elaborar resumo ou fluxograma sobre o tema: Nulidades. Em sala de aula a atividade será complementada com questões de concursos públicos e provas de ordem. NOME: AMANDA CAROLNE CARDOSO RA 46615 9ºDIN RESUMO : - CONCEITO DE NULIDADES: É uma sanção existente com o objetivo de…

Direito Processual Civil I Resumo Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através

constituinte é que estabelece a organização jurídica fundamental, é que estabelece o conjunto de regras jurídicas concernentes à forma do Estado, do governo, ao modo de aquisição e exercício do governo, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação, bem como as referentes às bases do ordenamento econômico e social. Porém observa-se, que, embora se possa falar de poder constituinte relativamente a uma Constituição não escrita, propriamente a distinção entre poder…