Resumo Ação Originaria Do Stf

determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Por essa teoria, a competência territorial será definida pelo local onde a infração foi consumada. • Teoria da Ação – Por esta Teoria, a competência é definida pelo local dos atos executórios. É aplicada aos crimes tentados (quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente - art. 14, II, CPP). • Teoria da…

relação processual, ao posso que os procedimentos que agora serão estudados ou constituem incidentes de recursos ou de causas originárias, como a unificação da jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, ou configuram processo autônomo, com vistas á homologação de sentença estrangeira, ou á desconstituição se sentença transitada em julgado, como ocorre na ação rescisória. Essa, de forma simplificada, a razão por que o legislador disciplinou em títulos distintos “os recursos”…

2º BIMESTRE – RESUMO - TEORIA GERAL DO PROCESSO Funções Essenciais à Justiça Ministério Público. É um órgão estatal, é autônomo hierárquico, administrativa e financeiramente (não absoluto, pois depende da apresentação do planejamento do orçamento, aprovação, e remessa dessa verba). Atua dentro do poder judiciário, e ainda assim não está vinculado a nenhum dos três poderes. Atua como parte legítima as ações, em casos de interesse de incapazes, causas concernentes ao estado da pessoa,…

1. Introdução O presente trabalho irá abordar aspectos importantes sobre as mais altas cortes de julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competências, e pontos importantes sobre cada um desses órgãos do Poder Judiciário, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutíveis. Ademais, também

DIREITO CONSTITUCIONAL - RESUMO Classificação das Constituições: • • • • • • • • • • • • Origem: Forma: outorgadas (impostas), promulgadas (democráticas unilateralmente, mas submetidas a referendo popular); / populares), ou cesaristas (elaboradas escritas (um único texto), ou costumeiras / consuetudinárias (vários textos incluindo usos, costumes); Extensão: sintéticas (concisas, breves, sumárias, sucintas), ou analíticas (amplas, extensas, prolixas,…

1. INTRODUCAO O presente trabalho ira abordar aspectos importantes sobre as mais altas cortes de julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justica (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competencias, e pontos importantes sobre cada um desses orgaos do Poder Judiciario, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutiveis. Ademais,…

propositura da ação. A partir de então ,irrelevantes são as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer, salvo quando suprimem o órgão judiciário ou alteram a competência em razão da matéria ou hierarquia art. 87. Assim a criação de vara especializada para certas causas pode autorizar a redistribuição de feitos, com fundamento na presença de competência inovada ratione materiae. Esse deslocamento, não afronta o principio do juiz natural segundo a jurisprudência do…

Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência,…

pela via de exceção e defesa, pelo qual a declaração de inconstitucionalidade se implanta de modo acidental, prejudicialmente ao mérito, sendo mantida até a CF/88. Com a Constituição de 1934, o sistema de controle difuso foi mantido, e criou-se a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ou chamada também de cláusula de reserva de plenária, que poderia ser feita apenas com a maioria absoluta dos membros do tribunal, e as atribuições do Senado Federal era de competência para…

comuns são os embargos declaratórios. No STF, também cabem os embargos de divergência e os embargos infringentes. Embargos de declaração: São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. O prazo para interpor esse tipo de recurso é de cinco dias. O pedido será dirigido ao relator, que o levará para julgamento na primeira sessão da turma ou do plenário Ementa: Resumo de uma decisão…