Dissidio

objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas correntes. A primeira corrente, minoritária, sustenta que o recurso é uma ação autônoma em relação àquela em que as partes se encontram envolvidas, ou seja, o recurso consistiria uma nova ação. A segunda corrente, majoritária, afirma que a natureza jurídica do recurso seria a de prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. CLASSIFICAÇÃO A – Quanto à autoridade à qual se dirigem: • • Próprios – julgados pelo órgão hierarquicamente superior; Impróprios – julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada. B – Quanto ao assunto: • • Ordinários – objetivam a revisão do julgado, devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada; Extraordinários – recurso que versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo vedado ao órgão julgador o reexame de fatos e provas. C – Quanto à extensão da matéria: • • Total – ataca toda a decisão impugnada; Parcial – ataca parte da decisão impugnada. D – Quanto à forma de recorrer: • • Principal – interposto no prazo por uma ou ambas as partes; Adesivo – interposto no prazo alusivo à contra-razões. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO PRINCÍPIOS RECURSAIS Duplo grau de jurisdição A Constituição Federal de 1988 não assegura o duplo grau de…

alternativa incorreta: As medidas cautelares, quando preparatórias, deverão ser requeridas no juízo competente para conhecimento da ação principal; Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal; Cabe a parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação da medida cautelar, quando está for concedida em procedimento preparatório; O indeferimento da medida cautelar só obstará a parte de intentar a ação principal…

CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move a LIMPSERV, fazendo-a nos seguintes termos: I- SÍNTESE DA INICIAL A Requerente alega que demitiu o Requerido, sem justa causa, em 02/09/2013 e que no dia posterior, lhe ofereceu o pagamento das verbas rescisórias devidas. Todavia alega a Requerente, que o Senhor Jose Maria não aceitou receber a quantia devida pela empresa, recusando-se a assinar o termo de rescisão de contrato de trabalho. Assim a Requerente,…

MINERAIS PESADOS DO RIO ARARANGUÁ E DE DEPÓSITOS PRAIAIS ADJACENTES, LITORAL SUL DE SANTA CATARINA ANDRÉ B. MATTOS 13 & MARIVALDO S. NASCIMENTO 23 1 Universidade Federal de Santa Catarina, Departamento de Geociências, E-mail:andre_mattos@rocketmail.com Departamento de Geociências-UFSC; 3 Grupo de Análise de Bacias (ANBA), E-mail: marivaldo.nascimento@ufsc.br _____________________________________________________________________________________________________ 2 RESUMO: Este…

liquida e certa, sendo dever do contribuinte cumprir com a obrigação, não o fazendo dentro do prazo estabelecido na legislação competente, o poder público tem o direito de exigir o crédito tributário. O efeito é suspender a exigibilidade da cobrança do crédito tributário e não suspender o lançamento do crédito, em resumo, a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário, mas não pode exigi-lo. Quanto às proibições enumeradas no enunciado, referentes ao crédito tributário, com…

Palavras5 Páginas Resumo ação de consignação em pagamento AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 – OS FUNDAMENTOS DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 – O direito de pagar No direito material, obrigação é um vínculo ou uma sujeição coercitiva. O fim da obrigação se dá através do adimplemento desta – Extinção da Obrigação. O credor tem interesse que a obrigação... 2511 Palavras11 Páginas Consignação 1 CONSIGNAÇÃO 1.1 CONCEITO: O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da…

FACULDADE ESTACIO DO PARÁ – FAP RESUMO ANANINDEUA - PA 2011 FACULDADE ESTACIO DO PARÁ – FAP RESUMO DO LIVRO Resumo do livro apresentada à Faculdade Estácio do Pará-FAP, como requisito para a obtenção de nota na disciplina Direito Tributário. Orientador: ANANINDEUA – PA[ 2011 Credito tributário O crédito tributário nada mais é do que própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e certa pelo lançamento. A obrigação…

Curso de Prática 26 de março de 2013 às 09:35 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de... (local da prestação do Serviço, art. 651 da CLT). 04 linhas Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, data do nascimento, filiação materna, portador da CTPS, PIS, RG e CPF, residente e domiciliado no endereço postal completo com CEP, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente, à presença…

desprender de grandes economias o sistema de financiamento veio, e em meados dos anos noventa, chegou com força maior, e provavelmente não sairá do foco tão cedo. Porém, em caso de inadimplência, como fica o credor? Todos sabemos que o mesmo poderá recorrer-se a ação de Busca e Apreensão para retirar o bem da posse do devedor e promover a venda para ressarcir-se dos prejuízos que suportaria. Mas e quando a ferramenta da Busca e Apreensão não funciona? Quando o bem não é localizado?…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Discute-se na doutrina a natureza jurídica dos embargos à execução, entendendo a corrente minoritária que os embargos seriam mera “defesa” do devedor. A natureza jurídica dos embargos à execução é de ação e não de recurso ou de defesa. Será uma ação de conhecimento, onde o devedor poderá fazer a prova do alegado nos embargos, assumindo a posição de autor, e o exeqüente passará a ser réu. Terá natureza de ação desconstitutiva, de incidente de execução. Irá…