Trabalho Proc. Civil IV - Resumo Açao Monitoria

AÇÕES MONITÓRIAS A lei nº 9.079 de 1995, introduziu em nosso ordenamento jurídico, um instituto antigo do direito material, que se adapta, basicamente, aos objetivos culminados na "REFORMA DO CPC", como celeridade, praticidade e efetivação do direito pela via processual, ou seja, a AÇÃO MONITÓRIA. “A Ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel” (art. 1.102-A do CPC), conferindo ao possuidor de documento hábil um pronunciamento jurisdicional mais célere, devido às circunstâncias de fato (verossímeis), com um eventual contraditório. Mesmo sendo eventual, o contraditório e a ampla defesa existem nas Ações Monitórias, sendo acobertados pelo manto da coisa julgada material, em que se aprecia o mérito da controvérsia, o que permitirá o ensejo de uma Ação Rescisória, nas hipóteses do art. 485 do CPC. Neste tipo de procedimento, pela verossimilhança fática, a formação da sentença dependerá de um ato omissivo da parte ré ou do cumprimento voluntário da ordem de pagamento, caso haja manifestação de defesa, o processo seguirá o rito ordinário, sempre buscando um pronunciamento jurisdicional que solucione a lide (ponha termo ao processo). Se o credor, dispondo de prova escrita, entende não ser ela titulo executivo extrajudicial, pode optar pela ação monitória, ainda que o julgador tenha entendimento contrario quanto à natureza do titulo. Não

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO MONITORIA TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO MONITORIA INTRODUÇÃO Através da Lei n. 9.079, de 14.07.95, o legislador acresceu o capitulo XV Ao Título I do CPC, que trata dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, introduzindo no processo brasileiro a ação monitoria que, nos termos do art. 1.102a “compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de…

AÇÃO MONITÓRIA: algumas considerações A ação monitória vem com a missão de facilitar o acesso do credor ao título executivo, mas sem descuidar-se da garantia de defesa do devedor, para manter o equilíbrio de justiça entre ambos e tornar legítima a ação estatal. Francisco Fernandes de Araújo Falar sobre a Ação Monitória é um desafio, embora a lei que a instituiu, Lei nº. 9.079, de 14 de julho de 1995, não seja tão nova, desperta interesse cada vez maior no cenário processual…

que é ação monitoria? É um processo de conhecimento sob procedimento especial em prol de portador de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, para a obtenção de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa móvel e fungível. Qual o fundamento da ação monitoria? Art. 1.102 – A do CPC, inserido nos procedimentos especiais. O que diz o art.1.102-A? A ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma…

AÇÃO MONITÓRIA Resumo: A ação monitória disciplinada nos artigos 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, podendo ser conceituada como o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que tem por finalidade a formação de um título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, não podendo ser proposta quando se tratar de obrigação de fazer ou não…

MÓDULO VII e VIII TURMA VII GUILHERME WÜRTH SIMON Porto Alegre - RS 2013 I - TÍTULO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ARRESTO EM AÇÃO MONITÓRIA II - EMENTA DO JULGADO COMENTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO CAUTELAR COM A DEMANDA…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Vigésima Terceira Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília Processo : 2012.01.1.019589-8 Ação : MONITÓRIA Requerente : SÃO BERNARDO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Requerido : TEREZA CRISTINA MARQUEZ DA SILVA Folha Nº SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória promovida pela autora em face da ré pretendendo o recebimento da quantia de R$ 87.721,91 (oitenta e sete mil, setecentos e…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE EDUCAÇÃO A PRÁTICA DE MONITORIA NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – PROPOSTA DE CURSO PARA FORMAÇÃO DE MONITORES DO TCU Thaísa Rodrigues Barbosa Brasília, DF 2013 THAÍSA RODRIGUES BARBOSA A PRÁTICA DE MONITORIA NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – PROPOSTA DE CURSO PARA FORMAÇÃO DE MONITORES DO TCU Trabalho Final de Curso apresentado, como requisito parcial para obtenção do título de Licenciada em Pedagogia, à Comissão Examinadora da Faculdade…

RAFAEL ANDRADE BIANGULO AÇÃO MONITÓRIA E ATUALIZAÇÕES NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ARAGUAÍNA 2015 RAFAEL ANDRADE BIANGULO AÇÃO MONITÓRIA E ATUALIZAÇÕES NO NOVO CPC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de bacharel em direito. Orientador: Profº Esp. Daniel S. Dominici ARAGUAÍNA 2015 RAFAEL ANDRADE BIANGULO AÇÃO MONITÓRIA E ATUALIZAÇÕES NO NOVO CPC Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado…

AÇÃO MONITÓRIA Liziane Cristiane Damaso Rosa SÃO PAULO 2012 Liziane Cristiane Damaso Rosa “AÇÃO MONITÓRIA” Monografia a ser apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da Universidade Paulista – Unip – Campus Marquês de São Vicente. Orientador: Fabiano Lourenço São Paulo 2012 Liziane Cristiane Damaso Rosa “AÇÃO MONITÓRIA” Orientador: Fabiano Lourenço…