Responsabilidade Tributária

A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Como vimos, em aula passada, a Constituição Federal de 1988 atribui aos entes políticos – União, Estados, DF e Municípios – a competência tributária, quer dizer, a possibilidade de legislar criando tributos. Tudo estritamente dentro da atribuição feita, não podendo esses Entes extrapolarem a competência que têm, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, dando

A responsabilidade pela prática de infrações tributárias não delituosas ________________________________________ Autor : RESENDE, Flávio Lúcio Chaves de O que o art. 136 do CTN dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais? 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA: O ABUSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária tem origem na lei. Tudo e qualquer obrigação tributária decorrem da lei, uma vez que Direito Tributário não existe obrigação contratual. Neste ramo do Direito existir as obrigações principais e acessórias. As obrigações principais será sempre de dar = tem natureza pecuniária(obrigação de dar pecúnia/dinheiro ao fisco). Art. 113, §1° CTN. Obs. a maioria das obrigações tributárias tem essa característica, ou seja, implicam em pagar algo.…

FACULDADE ISEIB DE BELO HORIZONTE - FIBH CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RESENHA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CARACTERISTICAS BELO HORIZONTE 2014 ADRIANE DA SILVA LEAL CAROLINA APARECIDA DE SOUSA LEIDIANE RIBEIRO DA SILVA MARCIANA BARBOSA NILZA ZANANDREIS RESENHA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CARACTERISTICAS Trabalho apresentado à disciplina, como exigência para avaliação em disciplinas do 4° Período do Curso Bacharel em Ciências…

INTRODUÇÃO Tendo em vista que a obrigação tributaria, surge de um fato gerador, previsto em uma lei, que exige de um sujeito passivo, a prestação patrimonial, á um sujeito ativo, este trabalho tem a pretensão de abranger, os conceitos, tipos e elementos (sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador) da obrigação tributária. Baseando-se no CTN (Código Tributário Nacional). OBRIGAÇÃO Obrigação é a relação jurídica que se…

esclarecimento que pontua e discute todas as responsabilidades referentes à direção/ administração da entidade Santa Casa da Misericórdia da Cidade de São Sebastião do Rio de janeiro, posto assumido pelo seu Provedor. Preliminarmente, cabe destacar que todo o estudo assoalhado adiante será direcionado às obrigações do Provedor, isto é, tanto àquelas atemporais, ou seja, vinculadas a este independentes do período de sua posse, quanto às responsabilidades temporais, sendo estas as…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A palavra “responsabilidade” significa responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – FMN Curso de Direito Luciano dos Santos RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR, ARTIGO 135, III, DO CTN E O ÔNUS DA PROVA Pediu para redesenhar meu Tema Maceió 2014 Luciano dos Santos RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR, ARTIGO 135, III, DO CTN E O ÔNUS DA PROVA Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão - COGEAE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Questão 1. No que tange ao instituto da responsabilidade tributária, conforme expressa previsão do CTN, analise o seguinte caso: havendo venda de fundo empresarial no curso de processo falimentar, pode-se dizer que quando o adquirente é uma pessoa estranha ao alienante, ou seja, uma pessoa que não tem qualquer relação econômica com o alienante, não participa nem interfere nos atos de gestão da sociedade alienante, bem como não tem qualquer relação de parentesco