Responsabilidade Tributária

1. INTRODUÇÃO Pergunta-se: A competência tributária é, de fato, facultativa? Diante desta indagação, não podemos deixar de analisar o teor do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/99). 2. DESENVOLVIMENTO Diz o artigo art. 11 da LC nº 101/99 (Lei de Responsabilidade Fiscal): “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”

regulatória e monetária). 6. Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo a finalidade, natureza e agente. 7. Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas. 8. O financiamento dos gastos públicos – tributação e eqüidade. Incidência tributária. 9. Orçamentação pública: a perspectiva multifacetada do orçamento público; orçamento público e os parâmetros da política fiscal. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime…

Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64 e LC101/00). Despesa Pública: conceito, limitações e sanções. UNIDADE 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Vedação da Renúncia de Receita e implicações legais. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, implicações e principais aspectos da LC 101/00. UNIDADE 3 Orçamento Público: conceito, natureza jurídica, espécies e princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Elaboração, Execução e…

ICMS/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Elaborado em 19 de Março de 2008) (Alterado em 07/02/2011 – Pergunta 08) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação Aplicável: Constituição Federal; Lei Complementar Federal nº 87/1996; Lei nº 1254/1996; Decreto nº18955/1997 – Regulamento do ICMS; e Portaria nº 210/2006; 1- QUESTÕES PRELIMINARES 4 1- O que é substituição tributária no…

a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma…

expresso de lei, segundo se verifica dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional é bem claro ao estabelecer a hipótese de cabimento da responsabilidade de terceiros, senão vejamos: Artigo 134 – : (...) VII – Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as…

pecuniaria, o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsavel. O responsavel tributario é o sujeito passivo da obrigação tributaria que, sem revestir a condição de contribuinte ou seja, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo , sua obrigação decorra de disposição expresa em lei. Porem esta responsabilidade há de ser atribuida a quem tenha alguma relação com fato gerador da obrigação. Esta relação, evidentemente, não pode ser pessoal…

Aula 29 ao vivo – Terça 25/8/2015 – Responsabilidade Tributária– Prof. Cláudio Carneiro RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Elementos do Fato Gerador integral Objetivo Subjetivo (aqui está a RT) Contribuinte OU Responsável Por Substituição Progressiva Regressiva Por Transferência Por infração Pe B??? Por sucessão Espacial Temporal Quantitativo Contribuinte e Responsável – SEMPRE será um ou outro; não há como haver, sobre o mesmo FG, uma pessoa sendo contribuinte e responsável. Pode haver…

vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente a outro regime de previdência, ainda que na condição de inativo. 5. O empresário que integrar mais de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em áreas distintas de exploração mercantil, contribuirá em relação a cada uma delas, salvo se não participar da gestão ou auferir rendimento por trabalho prestado a mais de uma empresa. QUESTÃO 56| A respeito da…

04 Institutos Jurídicos Pertinentes. 1. Portaria. É uma fonte de direito tributário. Conforme preceituado no artigo 100 do CTN, as normas complementares no dispositivo são fontes de direito. 1. Imposto O imposto é uma das espécies tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico, sendo definido pelo art. 16 do Código Tributário Nacional , como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao…