Responsabilidade Tributária

INTRODUÇÃO 5 2. DESENVOLVIMENTO 6 2.1 Descrição da Situação Problema 6 2.2 Uma Nova Proposta ao Poder Executivo no Processo da Reforma Tributária 7 2.3 A Participação Política na Reforma Tributária 7 2.4 Contribuição da Sociedade no Processo de Reforma no Sistema Tributário Brasileiro 8 2.5 Federalismo versus Modernização 8 2.6 As Finanças Públicas e a Responsabilidade Fiscal dos Poderes 10 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 RESUMO O presente trabalho procura…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma Jurídica é uma construção intelecto-interpretativa a partir dos textos do direito positivo. Isto é, representa uma construção feita pelo intérprete a partir de um ou mais enunciados prescritivos. O que significa que não, necessariamente, estará centrada numa única sentença normativa (ou texto positivado), pode depender de um escólio mais amplo, dum conjunto de…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS (Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Para um melhor entendimento, podemos dizer que este regime consiste, basicamente, na cobrança do imposto devido em operações…

Dois trabalhos em grupos valendo 2,0 pontos. (Dar enfoque em responsabilidade tributária) Indicação bibliográfica: *Luis Eduardo Schoueri – Direito Tributário (ótimo) Paulo de Barros Carvalho: curso de Dto tributário (leitura densa, filosofia e lógica jurídica) José Roberto Viera - Regra matriz de incidência Tributária. (leitura rápida) Alfredo Augusto Becker – Teoria Geral do Direito Geraldo Ataliba – hipóteses de incidência tributária. *Hugo de Brito Machado – Curso de Dto Tributário…

Responsabilidade Tributária 1.Sujeição Passiva As obrigações tributárias, conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória [01]. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal. Obrigação acessória, por sua vez, é o fazer ou não-fazer a que a pessoa indicada em lei estiver obrigada a cumprir. Seu descumprimento, contudo, gera obrigação pecuniária a qual o CTN

pelas normas jurídicas direta ou indiretamente ligadas às atividades financeiras do Estado de instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. O “sistema tributário nacional”, contudo, não é composto somente de normas jurídicas eminentemente tributárias, mas sobretudo de normas jurídicas de outros subsistemas, tais como direito civil, constitucional, administrativo, financeiro, trabalhista, dentre outros. Sendo assim, é impossível estudar o direito tributário sem que sejam…

FG: elemento da obg tributaria. Concretização da incidência tributaria, previsto em lei, onde nasce a obg tributaria. Pessoa q circula mercadoria deve pagar ICMS. FG instantâneo: se concretiza imediatamente qto q a realização e um único ato. Compra e venda de imóvel. FG Periódico: pena ocorre diariamente, a lei determina q o valor q o vlr do tributo seja apurado em determinado período. ICMS IR FG Complexivo: depende de uma serie de operações p/ apurar a base de calculo e mont do tributo devido

A RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA QUE CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVO AO ERÁRIO O presente trabalho está inserido no conjunto de temas propostos para apresentação, discussão e debates em forma de teses a serem apresentadas no I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo. O tema escolhido para este trabalho é “Improbidade e Lei de Responsabilidade Fiscal”, constante da alínea “t” do Regramento para elaboração e apresentação

que o Direito Tributário preocupa-se exclusivamente com a relação econômica acerca de determinado negócio jurídico. Conforme a doutrina de Hugo de Brito Machado “a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária no imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Não importa como. Se decorrente de atividade lícita ou ilícita, isto não está dito na descrição…

A legislação de matéria tributária compreende todas as leis, decretos, regulamentos e normas infralegais, bem como as disposições constitucionais, que instituem e dispõem sobre tributos. A Constituição Federal de 1988, topo do ordenamento jurídico, por si só, não institui tributo algum, apenas autoriza o ente tributante a fazê-lo. Antes mesmo de estudar o tributo, preocupou-se em estudar a Competência Tributária que nada mais é a atribuição para legislar, dada apenas às pessoas…