Resenha Das Funções Constitucionais Da Magistratura

técnicas do tipo "se queres x, deves z". As exortações apelam para sentimentos e valores sociais tais como o necessário respeito à justiça, ao bem comum, ao interesse público etc. Assim, pode-se dizer que a Ciência Dogmática do Direito cumpre as funções típicas de uma tecnologia. Seu pensamento é conceitual e vinculado ao direito posto – normas jurídicas escritas. Com isso, pode instrumentalizar-se a serviço da ação sobre a sociedade. A Dogmática Jurídica funciona, então,…

portugueses e não pelos franceses. Minúcias de especialistas. Iniciou-se assim, com Jerônimo de Albuquerque, o governo dos Capitães-mores, que se estendeu até 1824, com a nomeação de Miguel Inácio dos Santos Freire e Bruce, primeiro presidente constitucional da Província do Maranhão, já no Brasil independente. - Bento Maciel sobe o rio Pindaré à procura de minas, sem resultado, e aproveita a viagem para mover guerra aos guajajaras. 11 de fevereiro - Construção da igreja de Nossa Senhora…

o caso do conjunto documental organizado por e sobre Oliveira Vianna -, apresentam, freqüentemente, problemas para a classificação de seus documentos. Nem todos os documentos do acervo são de caráter privado, pois muitos deles são relacionados às funções públicas desempenhadas pelo titular ao longo de sua vida. Esse é um problema bastante comum nesse tipo de coleção de documentos, como chama atenção Heymann9, ao analisar o arquivo privado de Filinto Muller: O limite que separa os…

para encontrar esse equilíbrio, como, por exemplo: 12) segundo o Tribunal Constitucional Federal alemão, a exigência de determinação legal aumentaria junto com a quantidade de pena prevista para o tipo penal (como se a legalidade fosse necessária somente para os delitos mais graves), e a consagração pela jurisprudência de uma lei indeterminada atenderia ao mandamento constitucional (ferindo o princípio constitucional da divisão dos Poderes e da garantia individual); 22) haverá…

para encontrar esse equilíbrio, como, por exemplo: 12) segundo o Tribunal Constitucional Federal alemão, a exigência de determinação legal aumentaria junto com a quantidade de pena prevista para o tipo penal (como se a legalidade fosse necessária somente para os delitos mais graves), e a consagração pela jurisprudência de uma lei indeterminada atenderia ao mandamento constitucional (ferindo o princípio constitucional da divisão dos Poderes e da garantia individual); 22) haverá…

instituições jurídicas e assim impedir a materialização dos direitos, fato que demanda ações estatais efetivas, Nesta perspectiva, a ação do Estado deve voltar-se para formulação e execução de políticas públicas, dispondo na sua estrutura burocrática de funções e órgãos capazes de intrumentalizar o exercício da cidadania, com o efetivo acesso à justiça, possibilitando ao cidadão que reivindique seus direitos. Desse modo, é dever do Estado, garantir o acesso à Justiça a todos os cidadãos…

e facções criminosas 88 4.6. A lei e a ordem: soberania e disciplina 99 Capítulo 5: Ordem formal: direito penitenciário 106 5.1. Natureza do processo de execução 108 5.2. Competência Normativa 115 5.3. Garantias Constitucionais aplicadas à Execução Penal 118 5.4. Lei de Execução Penal 119 5.5. Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo 126 5.6. Regimento interno padrão dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo…

e facções criminosas 88 4.6. A lei e a ordem: soberania e disciplina 99 Capítulo 5: Ordem formal: direito penitenciário 106 5.1. Natureza do processo de execução 108 5.2. Competência Normativa 115 5.3. Garantias Constitucionais aplicadas à Execução Penal 118 5.4. Lei de Execução Penal 119 5.5. Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo 126 5.6. Regimento interno padrão dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo…

DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CRIMES CONTRA A HONRA 1. Considerações preliminares 2. Formas majoradas dos crimes contra a honra 2.1. Contra o presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro 2.2. Contra funcionário público, em razão de suas funções 2.3. Na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria 2.4. Mediante paga ou promessa de recompensa 3. Causas especiais de exclusão de crimes 3.1. Natureza jurídica das…

privilégios de um concelho. A primeira missão acometia aos capitães foi a de proceder à distribuição de terras no sentido de se proceder ao seu aproveitamento agrícola. E foi isso que aconteceu logo na segunda viagem. Uma das prerrogativas das suas funções era a possibilidade de reservar para si e familiares algumas das terras de sesmarias . Segundo Francisco Alcoforado, João Gonçalves Zarco apropriou-se do alto de Santa Catarina, no Funchal e das terras altas de Câmara de Lobos. Na…