Resenha Das Funções Constitucionais Da Magistratura

sua relação com determinado estado, sendo oponíveis inclusive contra este, quando concebidos e assegurados constitucionalmente. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como valor primordial, dando coesão ao texto constitucional a fim de direcionar a interpretação de todas as normas que o incorporam (art. 1º). Vários direitos e garantias individuais foram enumerados nos primeiros capítulos da Lei Maior, aos quais foi outorgado o status de cláusulas pétreas…

realmente eficazes. Mas se isto for admitido, a distinção radical de Kelsen entre a ciência do que "é" {Seinswissenschaffi e a ciência do que "deve ser" (Sollenswissenschaft) cairá por terra. Para uma exposição mais elaborada dessa crítica, ver minha resenha de Hans Kelsen, What is Justicei na Califórnia la w Review, 45 (1957), 564 e segs. 8) Por outro lado, a fusão de normas jurídicas e proposições doutrinárias do direito pode ter como resultado que se conside­ rem as primeiras como da…

nome empresarial .................................. 157 74. Prepostos, gerentes, contabilistas e auxiliares ...................... 157 75. Escrituração empresarial...................................................... 159 75.1. Funções da escrituração ............................................. 159 75.2. Princípios informadores .............................................. 159 75.3. Sanções penais decorrentes da ausência ou fraude na escrituração ...............

São Paulo : Atlas, 1990. Estudos de filosofia do dir eito. São Paulo : Atlas, 2002. S u m á r i o Agr a de cimentos, 13 P r efá cio, 15 Intr odu çã o, 21 1 A UNIVERSALIDADE DO FENÔMENO JURÍDICO, 31 1.1 Direito: origem, significados e funções, 31 1.2 Busca de uma compreensão universal: concepções de língua e definição de direito, 34 1.3 Problema dos diferentes enfoques teóricos: z etético e dogmático, 39 1. 4 Zetética jurídica, 44 1.5 Dogmática…

administrativos de fornecimento, de distribuicao e de acumulacão, sao unificados em grandee 44 45 centrals. Os sistemas de trabalho, os segredos de fabricacao e as novas aplicacOes tornam-se imediatamente comma a toda a inchlstria. A multiplicidade de funcOes burocrâticas e disciplinares inerentes as relacees de propriedade privada e a empresa individual 6 reduzida as puras necessidades industrials. A aplicacao dos princlpios sindicais a inthistria textil perrnitiu, na Russia, uma…

73.6. Sistemas de formação do nome empresarial 73.7. Formação do nome 73.8. Nome empresarial de sociedade estrangeira 73.9. Alteração do nome empresarial 74. Prepostos, gerentes, contabilistas e auxiliares 75. Escrituração empresarial 75.1. Funções da escrituração 75.2. Princípios informadores 75.3. Sanções penais decorrentes da ausência ou fraude na escrituração 75.4. Espécies de livros 75.5. Valor probante dos livros 75.6. Recusa de apresentação de livros 75.7. Livros…

poderes e ônus que tocam às partes da relação processual" (art. 81). Daí a sua legitimidade ad causam, também, para promover a execução da respectiva sentença (art. 566, nº II), sempre que for colocado na posição de órgão agente. Como exemplo dessas funções do Ministério Público podem ser citados os casos de tomada de contas de testamenteiro, de arrecadação de resíduos, de cumprimentos de legados pios, da execução, no juízo civil, da sentença condenatória penal, quando a vítima for…

"bairros fortificados", guardas armados, "vigilância" tolerada, e até encorajada, por parte dos justiceiros e das vítimas de crimes10 -, o que tem por principal efeito propagar e intensificar a violência. Pois, a despeito do retorno à democracia constitucional, o Brasil nem sempre construiu um Estado de direito digno do nome. As duas décadas de ditadura militar continuam a pesar bastante tanto sobre o funcionamento do Estado como sobre as mentalidades coletivas, o que faz com que o…

"bairros fortificados", guardas armados, "vigilância" tolerada, e até encorajada, por parte dos justiceiros e das vítimas de crimes10 -, o que tem por principal efeito propagar e intensificar a violência. Pois, a despeito do retorno à democracia constitucional, o Brasil nem sempre construiu um Estado de direito digno do nome. As duas décadas de ditadura militar continuam a pesar bastante tanto sobre o funcionamento do Estado como sobre as mentalidades coletivas, o que faz com que o…

"bairros fortificados", guardas armados, "vigilância" tolerada, e até encorajada, por parte dos justiceiros e das vítimas de crimes10 -, o que tem por principal efeito propagar e intensificar a violência. Pois, a despeito do retorno à democracia constitucional, o Brasil nem sempre construiu um Estado de direito digno do nome. As duas décadas de ditadura militar continuam a pesar bastante tanto sobre o funcionamento do Estado como sobre as mentalidades coletivas, o que faz com que o…