Relatório Congresso De Direito Processual

Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. R : Não é ilegal. O Judiciário, fora sua função típica (função jurisdicional),…

FACULDADE ANHANGUERA DO RIO GRANDE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II 4º SEMESTRE NOME: PAULO NOME: LUCIANO RIO GRANDE 02/10/13 Etapa 1, aula-tema: organização dos poderes Passo 3 1. É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito. Desde Aristóteles

a disciplina de Direito Administrativo, como parte do conteúdo avaliativo do bimestre em questão. Professor: Marcelo Nogueira UBERABA/MG 1 - CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO Controle Parlamentar Direto é exercido diretamente pelo Congresso Nacional, é,o controle que realiza, de maneira minuciosaesistemática, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste controle e que possui atribuições que lhe são peculiares. Entre os atos de competência exclusiva do Congresso estão…

Bibliografia Lenza, P. (2010). Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo : Saraiva. Mendes, G. F. (2011). Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. Faculdade anhanguera de jacareí direito 4° semestre aTIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Eduardo Arthur Gomes de Souza 3776741723 Jessica Paloma de A. Silva 4200052970 José Vicente Vital Filho 4211810281 Natali Daneila…

CURSO DT RELATÓRIO ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Luís 2013 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No dia 26 de abril de 2013 realizou-se no Auditório Josué Montelo, na Universidade CEUMA, a aula inaugural da 8ª turma de Especialização em Direito Civil e Processo Civil, com o tema “Aspectos teóricos e práticos do projeto do novo Código de Processo Civil”.…

HISTÓRIA DO DIREITO QUESTÃO 01: O QUE É O CONGRESSO NACIONAL? O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do nosso país. Principais…

UNIVERSIDADE TIRADENTES DISCENTE: DOCENTE: MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DATA DE ENTREGA:22/05/2015 – TEMA: Novo Código Processual Civil OBJETIVO: Relatório sobre a palestra do Prof. Alisson Fontes Aragão no I Congresso Estanciano de Direito da UNIT , campus Estância-SE que ocorreu no dia 15/05/2015. Que teve como tema “ A Reforma do Novo Código Processo Civil”. É importante observamos que o atual sistema é coberto de

acesso à justiça). A divulgação destes dados torna-se feita por intermédio de relatório anual intitulado “Justiça em Números”. Mais recentemente, outra abordagem da mensuração é empregada: seu uso junto ao desenvolvimento de planejamento estratégico do Judiciário brasileiro. E nesta linha o CNJ lança proposta de indicadores do Planejamento Estratégico. 1. COMO FUNCIONA O PROGRAMA Os dados constantes do Relatório Justiça em Números são a principal fonte estatística que o…

segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo. Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. - Câmara Dos Deputados composição: É composta por representantes do povo, ou seja, por Deputados Federais eleitos que manifestam a vontade do povo. Lembramos que…

mas seu prazo de funcionamento é determinado. O processo de investigação é sumário (inicialmente por 90 dias) e deve apontar a procedência ou não de uma suspeita de transgressão disciplinar ou de um crime. O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por qualquer senador ou deputado federal, desde que recolha, no mínimo, um terço de assinaturas no Senado ou na Câmara. No Senado, composto por 81 senadores, são necessárias 27 assinaturas. As comissões também podem ser…