Relatório Congresso De Direito Processual

substancialmente idêntica á dos artigos 2º e 4º da MP 185 de 04 de maio de 1990 e que foi integralmente rejeitada, no dia anterior, pelo congresso nacional. O teor dos artigos 2º e 4º da MP 185 de 04 de maio de 1990 segue na integra: [pic] [pic] Com o exposto acima, se entendeu que a reedição da medida provisória, no dia seguinte da sua rejeição pelo congresso nacional, atinge os princípios sistêmicos consagrados da CF, nos artigos 1º, caput e parágrafo único, artigo…

FIG-UNIMESP CENTRO UNIVERSITÁRIO METROPOLITANO DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO Claudia Steffi Araujo – RA: 15130353 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Uma interpretação sobre Impeachment, Comissões Parlamentares de Inquérito e Poder Legislativo Guarulhos/SP 2013 RESUMO O crime de responsabilidade, cometido pelo Presidente da República, está diretamente ligado com o Poder Legislativo, a partir do momento em que o chefe do Poder Executivo comete aquele crime e fica…

representantes do Estado que cometeram violações a direitos humanos por crimes políticos, conexos e eleitorais, bem como o perdão aos opositores do Estado Autoritário, até finalmente a promulgação da Constituição Federal de 1988 que perdura até hoje. Contudo, a lei supramencionada é alvo de dúbios entendimentos, havendo questionamentos na jurisdição interna, bem como por órgãos internacionais que o país aderiu, pois recentemente a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o…

RELATÓRIO SOBRE AS PALESTRAS DO I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL NO SÉCULO XIX: DESAFIOS E PESPECTIVAS. GIÓRGIA HAYVOLLA MACÊDO CRUZ CAMPINA GRANDE 07/04/2014 GIÓRGIA HAYVOLLA MACEDO CRUZ RELATÓRIO SOBRE AS PALESTRAS DO I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL NO SÉCULO XIX: DESAFIOS E PESPECTIVAS. Trabalho apresentado a Professora Alana Ramos da disciplina Direito…

organização administrativa das Casas e funções judiciárias (art.52 I e II) de julgamento, por exemplo, do Presidente da Republica ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade. Composição: O poder legislativo é um sistema bicameral, ou seja, o Congresso Nacional é composto por representantes da população e representantes dos Estados- Membros e Distrito Federal.( No âmbito dos Estados o legislativo é unicameral sendo composto apenas pelas Assembléias legislativas). Na Câmara dos…

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no Pais e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercer a função de Ministro-Corregedor e ficará¡ excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das…

ATPS Direito Constitucional II Professor: Márcia Webber Alunos Ágatha Santana Cardoso - RA - 1299884006 Antônio Carlos Vianna - RA - 4421866014 Gislene de Fátima Vicentin Perasol - RA - 4487880681 Lucas dos Santos Marcondes - 4207804414 Patrícia Iamonti - RA - 5661133716 Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa nº 1: Organização dos Poderes Etapa nº 2: Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Santo André - 10 de Outubro de 2013. Etapa 1 - Passo 1 Ler o PLT de Direito…

o cumprimento estrito do presente Código de Ética resulta na evolução das nossas profissões. O documento trata do relacionamento profissional, da intervenção profissional sobre o meio, da liberdade e segurança profissionais, dos deveres, dos direitos e do objetivo, natureza, honradez e eficácia profissionais. Neste ano de 2013, quando o Sistema Confea/ Crea completa 80 anos no dia 11 de dezembro, os pilares éticos asseguram a solidez e a confiabilidade imprescindíveis às nossas…

os limites impostos a qualquer Comissão instalada pelo Congresso Nacional. Após a elucidação dos limites e poderes das Comissões, entendemos que havia há necessidade de abordarmos no terceiro capítulo as regras de funcionamento das Comissões, pois vivemos em um Estado de Direito, onde regras são impostas a todos, inclusive as Comissões, tais regras de funcionamento são encontradas nos Regimentos Internos de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional. Posteriormente a elucidação dos…

espécies de resoluções, o processo legislativo especial para a elaboração das resoluções e o projeto de lei em si. RESOLUÇÕES CONCEITO Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de competência do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal (1) ou da Câmara dos Deputados (2), mas em regra geral com efeitos internos; excepcionalmente,…