Relatório Congresso De Direito Processual

Direito Constitucional II Conteúdo Programático (Ementa): * Poder Legislativo; * Processo Legislativo; * Poder Executivo; * Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Poder Legislativo 1 – Uma breve revisão: a) Normas materialmente constitucionais: as chamadas normas materialmente constitucionais são as normas básicas para a organização e estruturação do Estado. Normalmente, essas normas possuem quatro itens básicos: * Estrutura e organização do Estado;

exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput); b) imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§ 1.º ao 5.º, da CF/88)”.2 As imunidades parlamentares, seja sob o enfoque material ou processual, são importantes meios de defesa da democracia e da independência dos membros do Legislativo, não visando proteger a pessoa do…

Varginha-2013 1- Aluna do Curso de Pós-Graduação - Especialização - Direito Processual Geral com Ênfase em Direito Empresarial (2012/2013)- Faculdade de Direito de Varginha. 1. RESUMO SOUZA, Stephani Oliveira de. Aspectos Procedimentais do Mandado de Segurança. FADIVA 12 f. Artigo Cientifico - Requisito para aprovação na matéria “Recursos e Meios de Impugnação”, Professora Liliam Maria Salvador Guimarães Campos – Faculdade de Direito de Varginha- 2013 O presente estudo…

CNJ (Conselho Nacional de Justiça) CRIAÇAO CONPETENCIA E COMPOSIÇAO É uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual Sua Criação em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal. É competência da CNJ zelar pela autonomia do…

10822368 Curso: Direito Turno: Matutino Período: segundo Disciplina: TGE Professor: Joel Pinho Relatório referente ao minicurso apresentado no quinto congresso científico realizado pelo Centro Universitário UNIRG com a palestrante Jaqueline Ribeiro.…

A ânsia de modificação legislativa com o intuito de diminuir a carga de recursos junto aos tribunais superiores, acaba, em alguns pontos, por ser responsável por muitos problemas que surgem com a precipitada entrada em vigor de novas normas processuais, sem uma prévia e salutar discussão acerca das alterações pretendidas. Vale analisar o ocorrido com a Lei 12.322/2010, que entrou em vigor em 10 de outubro de 2010, alterando a sistemática para a interposição de recurso contra a decisão…

Tabulação dos dados pesquisados. Levantamento e sistematização das informações coletadas. Elaboração de um mapa conceitual. Atitudinal Reflexão sobre os deveres e as prerrogativas de cada um dos poderes do Estado brasileiro. Compreensão sobre os direitos e deveres do cidadão brasileiro. Cooperação do trabalho em grupo. Expectativas de aprendizagem Compreender a natureza da formação do sistema republicano. Diferenciar os papeis dos três poderes(Executivo, Legislativo e Judiciário).…

sociedades democráticas e permissivas sofrem de excesso de tolerância em sentido negativo, de tolerância no sentido de deixar as coisas como estão, de não interferir, de não se escandalizar, nem se indignar com mais nada. Norberto Bobbio. A Era dos Direitos (com adaptações). QUESTÃO 1 De acordo com o texto, julgue os itens seguintes. I II III IV V - Tomados em sentido negativo, tolerância e seu antônimo são sinônimos para os quais não se apresentam “boas razões”. - Se reconhecida…

de controle externo do judiciário. Sendo assim o CNJ tem as seguintes atribuições: planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais; e controle disciplinar e correicional das atividades dos magistrados. Em 1992 foi apresentada ao Congresso Nacional a primeira proposta de reforma do judiciário, ela defendia as seguintes razões: o judiciário brasileiro é composto por tribunais diferentes como estaduais, federais, comuns, especializados, e cada um deles é dotado de autonomia…

validade e legitimidade de suas decisões, principalmente perante o Poder Judiciário. É neste sentido que caminha o presente estudo e suas conclusões. Grande parte dos assuntos aqui tratados não constitui novidade, posto terem sido abordados em congressos anteriores. Todavia, não deixa de ser atual e necessário o reexame da matéria, no sentido de avaliar as medidas até agora adotadas em função de conclusões e proposições anteriormente aprovadas e, por conseqüência, a retomada de…