Direito constitucional ii

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Direito Constitucional II

Conteúdo Programático (Ementa):
* Poder Legislativo;
* Processo Legislativo;
* Poder Executivo;
* Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Poder Legislativo

1 – Uma breve revisão:
a) Normas materialmente constitucionais: as chamadas normas materialmente constitucionais são as normas básicas para a organização e estruturação doEstado. Normalmente, essas normas possuem quatro itens básicos:
* Estrutura e organização do Estado;
* Distribuição de competências;
* Limitação de poderes;
* Declaração de direitos.
b) Normas formalmente constitucionais: Estas normas são aquelas que não têm vínculo com o ordenamento jurídico (nem com a organização, tampouco com a estruturação do Estado). Em outras palavras, sãonormas que não precisavam estar na Constituição, pois em nada acrescentam nesta.
c) Normas auto aplicáveis: As normas constitucionais denominadas auto aplicáveis (ou auto executáveis), seriam aquelas normas com aplicabilidade imediata e integral.
d) Normas não auto aplicáveis: Seriam aquelas com natureza recomendativa, onde não podiam ser aplicadas imediatamente, senão depois de regulamentadaspelo legislador infraconstitucional.
e) Normas constitucionais de eficácia plena: São aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzirem seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. Como regra geral criam órgãos ou atribuem aos entes federativos competências. Não tem a necessidade de serem integradas. São normas deeficácia direta, imediata e integral.
f) Normas constitucionais de eficácia contida: Têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência. A restrição de normas constitucionais pode realizar-se também:
* Pela incidência de normas da própria constituição,desde que ocorram certos pressupostos de fato;
* Motivos de ordem pública, bons costumes e paz social.
g) Normas constitucionais de eficácia limitada: São aquelas normas que não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de lei integrativa infraconstitucional. Possuem aplicabilidade mediata e reduzida.

2 – Função típica do Poder Legislativo: A função típica do PoderLegislativo é, obviamente, fazer leis (ou legiferar).

3 – Funções atípicas do Poder Legislativo: O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF). Exerce, também, a funçãoadministrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF), função esta que seria do Poder Executivo.

O Congresso Nacional

1 - Art. 44, CR/88: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único: Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

2 – Atribuições do Congresso Nacional: Sãoregulados pelo artigo 48 da CR/88, sendo que dependem da sanção do Presidente da República. Dispõe sobre as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III. Fixação e modificação doefetivo das Forças Armadas;
IV. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V. Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI. Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII. Transferência temporária da sede do Governo Federal;...
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