Relatorio De Pratica No Processo Penal

representado por seu advogado, assinado, inscrito na OAB/... Sob nº...,do escritório profissional na Rua..., nº, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I e III c/c 325 do Código Processual Penal requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Consoante o artigo 5º, e incisos LXV, LXVI, da Constituição Federal, e o Pacto São José da Costa Rica, artigo 8º Decreto nº 678/92 pelos motivos a seguir expostos:…

representado por seu advogado, assinado, inscrito na OAB/... Sob nº...,do escritório profissional na Rua..., nº, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I e III c/c 325 do Código Processual Penal requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Consoante o artigo 5º, e incisos LXV, LXVI, da Constituição Federal, e o Pacto São José da Costa Rica, artigo 8º Decreto nº 678/92 pelos motivos a seguir expostos:…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PROCESSO PENAL I ETAPA 3 e 4 Prof. William R A Marchi Alunos do grupo: 1. Aniele de Souza dos Santos Malta - RA 4200074914 2. Gabriela Santos de Souza – RA 4446884899 3. Jessica Costa – RA 4200054577 4. Rafaella Hildebrand Moreira de Queiroz – RA 4242838680 5. Taise Aparecida Casarim – RA 3730725706 2º Semestre/2014 ETAPA – 03 DA AÇÃO PENAL Com a aprovação da ADI 4424 fica difícil visualizar prejuízos, já que a ação era ação penal…

PODER DE POLÍCIA DO ESTADO ( art.78 do CTN) Todas as formas estatais de conceder autorizações, licenças, etc, bem como poder de organizar a sociedade para manter seu bem estar. Poder de Polícia não somente se insere na seara penal. O exercício estatal do poder de polícia não apenas existe para sancionar, mas também para fiscalizar e consentir algum ato privado (alguns atos somente são legais com esse consentimento estatal. Ex.: emissão de licença para dirigir). O poder de polícia…

Corpus n° 0497997-69 (990.10.497997-8) VOTO 10.982 Constam documentos que o paciente juntamente denunciados Valter César Zacarone, André Luiz Zacarone, Paulo Fernando Zacarone, Rodrigo Jose Zacarone e Fabio Henrique Zacarone Pela suposta pratica dos seguintes delitos: Prevaricação, Corrupção Passiva e Formação de Quadrilha.. Através de uma denuncia anônima foi informado que o patriarca da família tinha como fonte de renda atividades ilícitas tais como jogo bicho,…

1 O INQUÉRITO POLICIAL 1.1 O inquérito policial, suas origens e características Desde a remota Antiguidade sempre houve o processo investigatório para apuração de delitos, suas circunstâncias e seus autores. O inquérito policial, de forma embrionária, teve sua origem na Roma Antiga, com passagens pela Idade Média e com referências na legislação portuguesa, vindo, tempos depois, a ser aplicado no Brasil. Em Atenas, durante a Idade Média, já começava a nascer uma espécie de inquérito para

Plano de Aula: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Título Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Seleção dos fatos da narrativa jurídica. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Identificar os fatos que constarão na narrativa jurídica. - Distinguir os fatos juridicamente importantes daqueles que são esclarecedores das questões importantes. - Desenvolver raciocínio jurídico capaz de

tornando-o possível de ser ocupado por outra pessoa. São hipóteses de vacância: a) Exoneração: dispensa do servidor público por pedido deste ou pela Administração. Não assume caráter disciplinar Exoneração a pedido: se o servidor estiver respondendo a processo administrativo, não poderá ser exonerado a pedido. Exoneração de Ofício: - cargos em comissão: a administração não precisa motivar o ato, pois o mesmo é discricionário. Servidor demissível “ad nutum”. Se houver indicação…

1. INTRODUÇÃO Este relatório tem como objetivo descrever com rigor de detalhes as atividades de estágio desenvolvidas na 26ª Vara Cívil/Família da Capital. Falar a respeito do local e as condições de trabalhos ali presentes, bem como do andamento dos trabalhos nesta vara. A 26ª Vara Cívil/Família da Capital está instalada no Fórum denominado Professor José Cavalcanti Manso, situado nas dependências do campus A. C. Simões da Universidade Federal de Alagoas, no endereço Av. Lourival Melo Mota

A Sentença no Processo Penal (Fernando Capez) Natureza Jurídica: Manifestação lógica e formal emitida pelo Estado, a fim de encerrar um conflito de interesses, mediante a aplicação da lei no caso concreto. Classificação: 1. Sentenças em sentido amplo: a) interlocutórias simples: Regularizam o andamento do processo, não entram no mérito da causa. (Ex.: recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva etc.); b) interlocutórias mistas: Encerram etapa do…