Relatorio De Pratica No Processo Penal

DE SÃO PAULO PROCESSO N 0008823-78.2007.403.6181 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO ALBERTO FAJERMAN DENISE MARIA AYRES ABREU SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal.…

ilícito de entorpecente, negou a prática do crime em questão, alegando que o pó era para tratamento homeopático. Em análise preliminar foi constatado que tratava-se de cocaína. Durante o tramite do processo foi juntado aos autos o exame toxicológico constatando-se que se tratava de cocaína. Durante o tramite do processo foi juntado aos autos o exame toxicológico constatando-se que se tratava de cocaína. “Jociel” foi condenado a pena de 5 anos de reclusão pela prática de tráfico de…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________________________ _________________________, brasileiro, solteiro, motoboy, nascido em 01/04/1981, filho de ______________________________________, natural de ___________________, portador da carteira de identificação/RG n° -0000000-0, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de _______________, Rua ______________, n°____, Bairro _________________,…

Direito Processual Penal – 2013.1 Aula 1 –> 04/02/2013 Profº Caio Rangel (e-mail: caiomcrangel@hotmail.com) (Faltei – ainda não estava matriculada na disciplina) (Falta atualizar as anotações) _____________________________________________________________________________ Aula 2 –> 18/02/2013 PRINCÍPIOS (cont.) II – Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja…

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: MÁRCIO CÉZAR DECISÕES JUDICIAIS E COISA JULGADA Alunos: Camila Mendes Ferreira dos Santos Carolina Santos Lopes

colheita de informações em prontuários médicos, em relatórios jurídico-carcerário da instituição, em autos do processo de execução penal, nas entrevistas a servidores e internas, e na observação do cotidiano da CPFEP, primeiramente, revelou o quanto é aparente a demarcação de limites entre a imputabilidade e a sua ausência, e que isso não se deve tão-somente à subjetividade dos atores da apuração do injusto penal. A própria legislação penal e processual penal, ao operar a conciliação…

Exame 2010.1 – Curso Regular Modular II Processo Penal 01/09 Sumário: 1.Princípios Constitucionais do Processo Legal; 2. Lei Processual do Tempo; do Direto Penal; 3. Contagem de Prazo; 4. Sistema Processual; 5. Inquérito Policial; 6.D - Regime Disciplinar Diferenciado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL o Princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV da CF conjunto de direitos e garantias aplicados ao processo. Alguns direitos expressos ou implícitos na CF. Princípio do…

o Documento: 1183750 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/11/2012 Página 1 de 31 Superior Tribunal de Justiça anonimato e a supremacia do interesse e segurança pública, é admitir a denúncia anônima em tema de persecução penal, desde que com reservas, ou seja, tomadas medidas efetivas e prévias pelos órgãos de investigação no sentido de se colherem elementos e informações que confirmem a plausibilidade das acusações. 6. Na versão dos autos, algumas pessoas…

A 1980 2.1 – PERÍODO 1970 19/12/1979 - Processual Penal – Habeas Corpus n° 57.513-7 – SÃO PAULO 2.1.1 – RELATÓRIO O senhor ministro Décio Miranda, em favor de Carlos Roberto Siqueira, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em prática de crime definido no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, requer “habeas corpus” o advogado Jessiel Ferreira de Araújo, arguindo nulidade da condenação, porque resultante de processo em que a revelia foi indevidamente…

Título: A nova lei do crime organizado – Lei nº. 12.850/13 Data da atividade: 26 de Novembro de 2013 Relatório da atividade: O presente palestrante Edison Grossi de Andrade Júnior, professor, especialista, orientador de estágio e advogado, tratou em sua palestra do pensamento ao longo dos anos sobre a legislação criminal, até a criação da nova lei do crime organizado, lei nº. 12.850/13, que ainda sem jurisprudência por não haverem casos julgados, trouxe maior compreensão ao…