Relatorio De Pratica No Processo Penal

Nº 65.380 - SP (2006/0188529-8) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício próprio por RONEY ROOSEVELT BRASIL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, visando ao afastamento da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, dacausa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, bem como ao reconhecimento…

APII – Português. Lentidão no julgamento dos acusados do mensalão. Quanto ao ponto de vista do autor, ele faz duras críticas à lentidão do rito processual do sistema judiciário e as práticas de alguns ministros do STF que tendem a protelar o curso do processo dos acusados do mensalão. Podemos notar nas frases “Seria incalculável o benefício, no sentido de reduzir a morosidade judicial, caso se disseminasse uma disciplina retórica mais objetiva, direta e sucinta” e “que o revisor…

1 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI 11.101/05 - Considerações iniciais A lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005, se propõe a regular “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” em substituição ao antigo Decreto-lei 7.661/45, que até então tratava da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da…

AUTOS: ............ AÇÃO: AÇÃO PENAL – ORDINÁRIO/COMUM AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DENUNCIADO: JORDANO AMARAL I. Relatório [...] II. Fundamentação A presente ação penal parte da denúncia do Ministério Público, conforme fl. 35, no qual consta que o acusado JORDANO AMARAL praticou os crimes descritos no Código Penal nos artigos 213, estupro; 155, furto; e; 163, dano de coisa alheia, respectivamente: Art. 213. Constranger alguém,

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direito Processual Penal. Curso: Serviços penais Professor: Priscila de Azambuja Tagliari Nome do aluno: Sérgio Luiz Madalena Data: 23/10/12 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL ANA SELMA RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR III ITABUNA 2012 ANA SELMA RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR III ITABUNA 2012 1. INTRODUÇÃO O Conjunto Penal de Itabuna (CPI), localizado na Rodovia Itabuna / Ibicaraí (BR 415), s/n. Nova Ferradas, abriga condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

conflito de interesses trazido ao judiciário. Ou seja, é a decisão que põe fim ao processo decidindo ou não sobre mérito da causa. 2. Função: Fazer valer a vontade da lei no caso concreto. Tem, pois, função declaratória do direito anteriormente estabelecido. 3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do processo. Nele devem constar os nomes das partes, a exposição sumulada…

meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” E uma das maneiras de efetivar esta norma constitucional é responsabilizando quem pratica condutas que lesionam ao meio ambiente, seja ela pessoa física ou jurídica. Desde a Primeira Revolução Industrial, final do século XVIII, desenvolvimento é sinônimo de degradação ao meio ambiente. Em busca do chamado “progresso” o…

COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) DE QUAL DELEGADO Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. O Delegado para à atribuição