Inquerito policial

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1 O INQUÉRITO POLICIAL

1.1 O inquérito policial, suas origens e características

Desde a remota Antiguidade sempre houve o processo investigatório para apuração de delitos, suas circunstâncias e seus autores. O inquérito policial, de forma embrionária, teve sua origem na Roma Antiga, com passagens pela Idade Média e com referências na legislação portuguesa, vindo, tempos depois, a seraplicado no Brasil.

Em Atenas, durante a Idade Média, já começava a nascer uma espécie de inquérito para apurar a probidade individual e familiar daqueles que eram eleitos magistrados. Era uma sindicância de cunho investigatório, ou seja, um procedimento, na esfera administrativa, com o objetivo de descobrir a ocorrência de um fato e sua autoria (BERNARDI, 2001).

No Brasil, anteriormente àproclamação da Independência e à proclamação da Constituição de 1924, só existiam as ordenações Filipinas como legislação processual vigente, que não faziam distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária, e quanto mais falavam em inquérito policial (BERNARDI, 2001).

O primeiro Código Criminal do Brasil foi denominado “código processual criminal de primeira instância” de 29 de novembrode 1832, sendo que anteriormente a este foram editadas diversas leis de matéria processual penal. Referido código era dividido em duas partes: a primeira dispunha sobre organização judiciária e a segunda tratava da forma do processo.

Logo após, em 3 de dezembro de 1841 a Lei nº 261 veio para reformar o Código de Processo Criminal, então surgindo a primeira idéia de inquérito policial. Nostermos desta lei, aos chefes de polícia nas províncias e na corte, e aos delegados nos distritos incumbia quando conveniente remeter os dados, provas e esclarecimentos sobre os delitos a juiz competente. Aos promotores de justiça cabia denunciar crimes públicos e policiais e acusar os delinqüentes perante jurados, assim como os crimes de escravidão, cárcere privado, homicídio, lesões, roubo, calúniase injúrias contra o imperador e membros da família real, contra a Regência, membros da assembléia, solicitar a prisão e condenação de criminosos. Porém, persistia uma confusão entre atribuições policiais e judiciais que veio a ser regulada com a Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, separando funções policiais e funções judiciais (BOSCHI, 1987).

Estabelecia a Lei nº 2.033/71 em seu art.10, §1º

Art.10, §1º- Para a formação da culpa nos crimes comuns as mesmas autoridades policiais deverão em seus distritos proceder às diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos e suas circunstâncias, e transmitirão aos promotores públicos com os autos de corpo de delito a indicação de testemunhas mais idôneas, todos os esclarecimentos coligidos[...] (BOSCHI, 1987, p.31).O imperador Dom Pedro II, em 03 de maio de 1871, na Assembléia Nacional, fez um discurso contundente e peremptório no sentido de reformar a legislação judiciária daquela época, pelo fato do Código de Processo Penal de 1832 refletir o liberalismo que dominava os espíritos, sendo que esses princípios liberalistas mostravam-se ineficazes na repressão da desordem e dos crimes, que se alastravam porvários pontos do país, gerando uma anarquia nacional (BERNARDI, 2001).

Em São Paulo e Minas Gerais, no ano de 1842, a repulsa continuou, sendo que Barbacena/MG foi o centro de onde se expandiu a revolta, que teve com maior defensor o Dr. Teófilo Benedito Otoni. Essa rebelião foi sufocada pela forte atuação de Luiz Alves de Lima e Silva e Barão de Caxias que conseguiram voltar com a paz nasduas cidades. Esse fato foi decisivo para a modernização da legislação do processo penal, especialmente com a Lei 2.033 de 20 de setembro de 1871 que foi regulamentado pelo Decreto 4.824 de 22 de novembro de 1871 (BERNARDI, 2001).

Foram a Lei nº 2.033/71 e o Decreto nº 4.824/71 que institucionalizaram a investigação criminal. É precisamente no art. 42 do Decreto nº 4.824 que surge a primeira...
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