Reintegração Da Empregada Gestante Danos Morais

guerra há uma retomada de prestígio da vítima no processo penal, criando-se muitos institutos penais e processuais mais sob o enfoque dos interesses precípuos da vítima do que do agente que praticou. (ex. JeCrim “a reparação dos danos sofridos pela vítima; composição de danos”). CAPÍTULO 2 FONTES DO DIREITO PENAL 1. CONCEITO Lugar de onde provém, se origina o direito objetivo. 2. ESPÉCIES a) Fonte de Produção ou Material: É aquela que elabora/produz a norma. No Brasil é da U/…

que não está proibido legalmente segundo a justiça, de acordo com a moral e bons costumes, as drogas consideradas lícitas ou legais são aquelas que podem ser comercializadas livremente de forma legal, podendo ou não ter seu uso controlado (como alguns medicamentos) e serem permitidas com advertências e restrições (como o álcool e o tabaco).24 Como ilícito, ao contrário de lícito, é tudo aquilo que é contrário à Lei, à moral e aos bons costumes, o que é vedado ou proibido por lei que…

mediante o uso abusivo de analgésicos, relaxantes musculares, antiinflamatórios e outros medicamentos, as pessoas podem estar se privando de seu sinalizador mais perfeito – um alarme preciso que a natureza instalou no organismo para soar a cada ameaça de dano ou desequilíbrio. Na frase acima, caso o segmento as pessoas fosse substituída pelo pronome nós, quantas outras alterações seriam obrigatórias nesta frase? a) Uma b) Duas c) Três d) Quatro e) Cinco 09. (Motorista – MP/RS – FAURGS)…

expresso na Constituição Federal no caput do artigo 37, que trata especificamente da moral administrativa, onde se refere à ideia de probidade e boa-fé. A partir da Constituição de 1988, a moralidade passou ao status de principio constitucional, dessa maneira pode-se dizer que um ato imoral é também um ato inconstitucional. A falta da moral comum impõe, nos atos administrativos a presença coercitiva e obrigatória da moral administrativa, que se constitui de um conjunto de regras e…

assim define o abandono: Abandonar uma criança é deixá-la à própria sorte ou entregá-la a pessoas inidôneas ou mesmo a quem não tem condições de sustentá-la, amá-la, educá-la. Há várias formas de abandono: o material, o afetivo, o educacional, o moral, etc. Pais que ficam longo tempo sem se interessar pelos filhos, sem os visitar, sem os sustentar, sem os matricular na escola ou tratar de sua saúde, cometem abandono. O abandono é considerado um crime contra a criança (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO

agentes, quando atuam no exercício da delegação ou a pretexto de exerce-la e lesam direitos alheios, devem responder civil e criminalmente sob as mesmas normas da administração Pública de que são delegados, ou seja, com responsabilidade objetiva pelo dano (CF, art. 37, § 6º), e por crime funcional, se for o caso (CP, art. 327), pois não é justo e jurídico que a só transferencia da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca…

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP,…

jurídica) e não ao órgão a que pertence (Ministério da Saúde). Conforme ensina Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim, a comparação dos órgãos públicos com o ser humano é essencial: quando uma pessoa dá um soco na outra, quem será responsabilizado pelos danos causados não é a mão (órgão), mas sim a pessoa que agrediu. Da mesma forma ocorre com a Administração Pública (pessoa jurídica), pois, quando um órgão federal (Ministério da Saúde, por exemplo) causar prejuízo a alguém, o…

las que se há considerado que existen diferencias esenciales [...] por outra parte, desde hace algún tiempo se adimite la necessidad de revalorizar el rol de la víctima, dando lugar a experiências de derecho comparado que incorporan la reparación del daño al sistema de reacciones, lo que supone la adopción de uma tercera via al âmbito de consecuencias jurídicas del delito. 9 Ainda note-se que o Direito penal constitui um dos meios de controle social existentes nas sociedades atuais. A…

agentes, quando atuam no exercício da delegação ou a pretexto de exerce-la e lesam direitos alheios, devem responder civil e criminalmente sob as mesmas normas da administração Pública de que são delegados, ou seja, com responsabilidade objetiva pelo dano (CF, art. 37, § 6º), e por crime funcional, se for o caso (CP, art. 327), pois não é justo e jurídico que a só transferencia da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca…