Reintegração Ao Trabalho Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE ____ Processo nº_____________ CERES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de ATELIÊ JANICE ME, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 900, da CLT, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio TRT da ___ Região. Nesses termos, pede deferimento. Local

contrato 7 ESTABILIDADE DECENAL – ARTIGO 492, CLT Ao completar dez anos ininterruptos de prestação de serviços ao mesmo empregador, o empregado, NÃO OPTANTE PELO FGTS, adquiria a estabilidade no emprego. 8 TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Só era permitida a dispensa mediante a prática de FALTA GRAVE devidamente apurada através de INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE FORÇA MAIOR – Indenização paga pela metade – 502, CLT 9 PROTEÇÃO DO EMPREGO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAÇADOR/SC. MARIA DOLORES PRADO, brasileira, casada, filha de Lurdes Dolores e João Prado, nascida em 27/12/1984, portadora da CTPS nº 0000000, série 000-0, e devidamente inscrita no CPF sob o nº 0000, RG nº 0.000.000, residente e domiciliada na Avenida Santa Catarina, 566, Centro, na cidade de Caçador, CEP 89.500-000, por sua procuradora infra-assinada vem respeitosamente perante Vossa…

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CENBEC GRADUAÇÃO EM DIREITO A estabilidade da gestante no contrato de experiência ACADÊMICA: Kerlly Neiva Rezende ORIENTADORA: Profª. Msc Rosa Jussara Bonfim Silva PARACATU- MG 2015 A estabilidade da gestante no contrato de experiência Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia Jurídica do Curso de Direito da Faculdade do Noroeste de Minas - FINOM, como requisito parcial…

Curso de Direito IGOR COSTA SOUZA A Estabilidade de emprego da gestante nos contratos por prazo determinado Rio de Janeiro 2012 IGOR COSTA SOUZA A Estabilidade de emprego da gestante nos contratos por prazo determinado Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a). Cristiano

ambiente de descanso e de vida alguém em quem não confie mais. Toda essa controvérsia e suas implicações no âmbito das garantias previstas no âmbito jurídico estarão explicitadas ao decorrer do trabalho. 2. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO Segundo o ordenamento jurídico vigente o contrato de trabalho é: o acordo expresso (escrito ou verbal) ou tácito firmado entre uma pessoa física (empregado) e outra pessoa física, jurídica ou entidade (empregador), por meio do qual o…

12/05/2014 INTRODUÇÃO = o objeto do Direito do Trabalho = a evolução do Direito do Trabalho = a estrutura da relação de emprego MS. Antecipação dos efeitos da tutela. Art. 273 do CPC. Possibilidade. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho obstado pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Manutenção do plano de saúde. Valor social do trabalho. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constatada a aptidão para o trabalho, ante a cessação de benefício…

quinquenal, após o período de trabalho por 5 (cinco) anos ininterruptos na empresa e o regulamento nº 2 editado em 05 de abril de 2007, que estabelece uma indenização compensatória no caso de rescisão sem justa causa após 5 anos de labor. A empresa Alva possui o funcionário Marcos admitido em 1º de maio de 2003. A partir dos temas discutidos no capítulo 1 da unidade de aprendizagem, responda a seguinte questão: a) Qual o regulamento da empresa em que o contrato de trabalho do funcionário…

Emprego (“Estabilidade Provisória”): • 4.2. Membro da CIPA (art. 10º, II, “a” do ADCT e art. 165 da CLT) • A Súmula 339, I, do TST e a Súmula 676 do STF concedem a garantia de emprego, igualmente ao suplente cipeiro. • Com a extinção do local de trabalho, não existe dispensa arbitrária, nem há onde reintegrar o empregado, sendo indevida a indenização correspondente ao período de garantia de emprego (S. 339,II, do TST). JURIS TRT 15ª R ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA…

eleito para cargo de representação sindical (artigo, 8º, VIII); Empregado eleito para cargo de direção das comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) (artigo 10, III, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); Empregada gestante (artigo, 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SOCIAL De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser dispensado do emprego o…