Reforma Administrativa

coloca o problema de saber como se relacionam estes conceitos de Administração Pública e directa. Para haver Direito Administrativo, é necessário que se verifiquem duas condições: em primeiro lugar, que a Administração Pública e actividade administrativa sejam reguladas por normas jurídicas propriamente ditas, isto é, por normas de carácter obrigatório; em segundo lugar, que essas normas jurídicas sejam distintas daquelas que regulam as relações privadas dos cidadãos entre si. 11.…

PÚBLICA BUROCRÁTICA À GERENCIAL A reforma da administração pública que o governo Fernando Henrique Cardoso começou a estabelecer desde 1995 poderá ser conhecida no futuro como a segunda reforma administrativa do Brasil. Ou a terceira, visto que a reforma de 1967 também merece essa denominação, apesar de ter sido revertida. A primeira reforma foi a burocrática, de 1936. A reforma de 1967 foi um ensaio de descentralização e de desburocratização. A atual reforma está apoiada na…

Administração Pública e seus diferentes modelos. Finalmente, a monografia estuda do Princípio da Eficiência, analisando a Reforma Administrativa e o Plano Diretor da Reforma e ainda a questão da proporcionalidade. O estudo foi desenvolvido a partir de uma pesquisa bibliográfica da literatura disponível sobre o tema. Palavras-chave: Administração Pública. Eficiência. Reforma Administrativa. ABSTRACT In the recent decades we have seen a growing demanding…

Andrade. A gestão democrática da educação no contexto da reforma do estado. IN: FERREIRA, Naura Syria Carapeto (Org.) Gestão da educação: impasses, perspectivas e compromissos. São Paulo: Cortez, 2006. p. 91-112 A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DA REFORMA DO ESTADO Dalila Andrade Oliveira∗ O presente ensaio procura abordar algumas questões trazidas pela implantação da gestão democrática da educação no atual contexto de reforma do Estado. Parte da constatação de que…

Administração Pública (New Public Management), procurando entender os alicerces desse novo modelo de gestão pública, seus princípios e conceitos. Para tal cometimento utilizou-se a Metodologia da Pesquisa Bibliográfica fazendo-se uma irrupção na Reforma Administrativa Brasileira e na condição do servidor público no Brasil como agente modificador do quadro de pessoal da Administração Pública, compreendendo a importância de sua posição e atuação dentro das instituições públicas. A…

Evolução histórica: algumas considerações acerca do modelo processual da justiça administrativa O Contencioso Administrativo tem evoluído entre dois modelos de justiça administrativa, o modelo objectivista e o modelo subjectivista. O contencioso administrativo teve nos seus primórdios o modelo objectivista - francês, evoluindo posteriormente para o modelo subjectivista - germânico. O modelo objectivista tem como principais funções a verificação da legalidade dos actos e a prossecução…

Administração Pública Reformas Administrativas no Brasil: De Vargas à Atualidade 1930/45 – BUROCRATIZAÇÃO DA ERA VARGAS Em decorrência do sufocante Estado patrimonial, da falta de qualificação técnica dos servidores, da crise econômica mundial que explodiu em 1929 e da difusão da teoria keynesiana – que pregava a intervenção do Estado na Economia –, o governo autoritário de Vargas resolve modernizar a máquina administrativa brasileira através dos paradigmas burocráticos difundidos por…

Administração pública no Brasil A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles: "Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral".1…

Diante de várias incertezas quanto ao desenvolvimento, o papel do Estado é fundamental na busca pela necessidade de mudanças. Nesse contexto, é essencial por parte do Estado buscar uma redefinição/reforma, a fim de adquirir um importante papel de agente fomentado. A sociedade e a política brasileira são marcadas pela predominância do Estado sobre a sociedade e por colocar obstáculos na construção de uma cidadania e uma participação efetiva. O Brasil também enfrenta uma enorme…

CAPACITAÇÃO ADMINISTRATIVA E A FORMAÇÃO DE GESTORES GOVERNAMENTAIS....................................................................................................................... 30 ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRATIVA................................................ 32 BOX 03 GESTÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS .................................... 32 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO COMPARTILHADA ....................................................... 34…