Reforma Administrativa

apropriado para atender aos importantes problemas da saúde pública existentes. Na verdade, o Ministério limitava-se a ação legal e a mera divisão das atividades de saúde e educação, antes incorporadas num só ministério. Mesmo sendo a principal unidade administrativa de ação sanitária direta do Governo, essa função continuava, ainda, distribuída por vários ministérios e autarquias, com pulverização de recursos financeiros e dispersão do pessoal técnico, ficando alguns vinculados a órgãos…

1772→ Neste ano havia escolas públicas nas localidades onde havia mestres com o título de professores régios. Essas escolas eram mantidas mediante taxas locais sobre a carne, a aguardente e o vinagre, forma de financiamento que perdurou até a Reforma de Pombal, que estabeleceu o subsídio literário. 1808→ Neste ano especulassem a vinda da Família Real para o Brasil, e assinalou o início da constituição da nacionalidade brasileira, consolidada com a criação. 1815→ Neste ano o “Reino Unido de

Introdução Campo Verde conta com seis assentamentos da reforma agrária e um do extinto Banco da Terra onde vivem cerca de 1.100 famílias As principais atividades desenvolvidas nas propriedades que têm entre 12 e 25 hectares são ligadas à agricultura familiar. Os pequenos produtores cultivam em suas áreas verduras legumes e frutas. Também criam pequenos animais como suínos e frango sem caipira e criam gado de leite. Pequenos produtores assentados da Reforma Agrária investem na produção de…

Ciência e Tecnologia Júnior – 2011 17. TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa - 2012 18. TRE-RJ – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2012 19. TJ-RR – Administrador – 2012 20. TJ-RR – Auxiliar Administrativo - 2012 21. TJ-RO – Administrador – 2012 22. Anatel – Analista Administrativo – 2008 23. PRF – Técnico de Nível Superior – 2012 24. STM – Analista Administrativo – 2010 25. MCTI – Gestão Administrativa - 2012 26. IBAMA – Técnico Administrativo – 2012 27. ANAC –…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DANO. IMPRESCRITIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPRIETÁRIO. INQUÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. 1. A ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. O ajuizamento da ação civil pública de reparação

ORIENTADOR Sobral - CE 2015 2 1 JUSTIFICATIVA O intuito deste projeto é estudar a estrutura jurídica das agências reguladoras1 e a possibilidade de participação democrática em suas decisões. Estas agências estão situadas num contexto complexo de reforma do aparelho do Estado. Inseridas na administração gerencial, surgem como solução para a fiscalização e normatização de setores da economia que, antes estatizados pelo modelo do Estado-empresário, foram transferidos para a iniciativa…

Regionalização de Portugal[editar | editar código-fonte] “"As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma."” — Constituição da República Portuguesa, Artigo 255º do Capítulo IV do Título VIII da Parte III.1 Está prevista a regionalização em Portugal Continental, na constituição da República…

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Essas políticas de governo, em partes foram motivadas pela luta social pela democratização da educação básica e superior e pela Reforma do Estado na década de 1990. A partir deste período, a educação brasileira sofreu fortes influências do modelo econômico neoliberal, o qual passa a delinear as políticas educacionais de forma a diminuir a atuação do Estado como executor…

A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO NA GESTÃO DE PESSOAS DAPHNE LORENE ALVES FERREIRA CARVALHO 1 RESUMO Este artigo pretende apresentar um breve histórico das reformas administrativas do Estado brasileiro, sob o aspecto da gestão de pessoas, especialmente na utilização da avaliação de desempenho do servidor público federal. 1 INTRODUÇÃO Nas sociedades que antecedem o capitalismo, segundo percepção de Bresser-Pereira (1996), não…

embora possua o grande mérito de ser efetiva no controle dos abusos, corre o risco de transformar o controle a ela inerente em um verdadeiro fim do Estado, e não um simples meio para atingir seus objetivos. Com isso, a máquina administrativa volta­se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. O seu grande problema, portanto, é a possibilidade de se tornar ineficiente, auto­ referente e incapaz de atender…