Redação Sobre Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA xxxxx, ESTADO DO xxxxxx. xxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente domiciliado na Rua xxxxxxxxx, na cidade de xxxxx, Estado do xxxxxxx, por meio de sua advogada, infra-assinada, com instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:…

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e…

assegurados na Lei Orgânica de seu Município aos habitantes? Resposta: CAPÍTULO IV DIREITOS DOS CIDADÃOS Art. 6º - Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. * Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004. Art. 6º-A - É…

classificados nas três grandes categorias elencadas abaixo: 1)impostos sobre a riqueza (patrimônio) – a base do imposto é o estoque acumulado de capital (propriedades urbanas e rurais, veículos, etc.), exemplos: IPVA, ITR e IPTU; 2)impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza – base do imposto são os fluxos anuais de rendimento das pessoas físicas e jurídicas, exemplo: imposto de renda pessoa física e pessoa jurídica; 3)impostos sobre vendas de mercadorias e serviços – base…

ELABORANDO O PROJETO DE PESQUISA A disciplina Metodologia da Pesquisa difere das demais disciplinas do curso de Direito pelo fato de ter, como característica, a orientação relacionada ao desenvolvimento de uma monografia por exigência do curso de Graduação para que o(a) aluno(a) possa colar grau. A metodologia da pesquisa conduzirá o(a) aluno(a) à iniciação científica ou a um processo de criação que muito lhe agregará nos futuro quando estiver cursando a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – FIRVE CAMPUS II DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA-TEMA 07: DIREITO DO CONSUMIDOR RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS MAIO 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP - FIRVE CAMPUS II DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA-TEMA 07: DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado como exigência parcial da disciplina DIREITO E LEGISLAÇÃO, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp – campus II,…

profissional liberal tem que balizar sua atuação pela Lei Federal 8078/90 - o Código de Defesa do Consumidor que estabelece deveres aos prestadores de serviços. 2.4) Nenhum serviço será iniciado, se não houver ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), podendo ainda, ter Contrato ou Convênio. Neste documento deve ser explicado detalhadamente o serviço como determina o CREA e o Código de Defesa do Consumidor. 2.5) Os serviços apresentados por escrito deverão ser claros e objetivos,…

– PUC-Campinas 808 G424c Ghilardi-Lucena, Maria Inês Caderno de redações PUC-Campinas: processo seletivo 2012 / Graciema Pires Therezo, Maria Marcelita Pereira Alves e Maria Inês Ghilardi-Lucena.- Campinas: PUC-Campinas, 2012. 73p. 1. Redação. 2. Narrativa. 3. Língua Portuguesa – Composição e exercícios. 4. Exame vestibular. I. Therezo, Graciema Pires, Alves, Maria Marcelita Pereira. II. Pontifícia Universidade Católica de Campinas. III. Título. 22.ed.CDD-808 3 A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 476 88040-900 - Florianópolis - Santa Catarina DISCIPLINA PROJETO DE PESQUISA EM DIREITO - DIR5901 Professor: Aires J Rover (http://infojur.ufsc.br/aires) O projeto que segue é um modelo (quase ideal) de como se deve apresentar uma proposta de pesquisa científica, a partir de vários autores. Propõe as melhores estratégias formais que aponte para

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa