Os Modelos de Administração Pública

havia controle finalístico ou de resultados, pois o foco era tornar a Administração Pública impessoal. Esses objetivos somente apareceram com o surgimento da Administração gerencial. O texto constitucional de 1988, em sua redação original, traz inúmeras disposições que lembram características do modelo burocrático, enfatizando o controle entre os poderes, a instituição de Tribunais de Conta, estabelecendo princípios que regem a atuação administrativa, especificando garantias dos agentes públicos quanto ao sistema remuneratório, previdenciário, estabilidade, entre outras. Nesse contexto, citamo, o disposto no art. 37, em sua redação original, que previa como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Além disso, nos termos do inciso II, redação atual, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O inciso X especifica que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. O inciso XV especifica que, salvo as exceções previstas, os vencimentos e subsídios ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Um exemplo de que a Constituição Federal estabelece…

finalístico ou de resultados, pois o foco era tornar a Administração Pública impessoal. Esses objetivos somente apareceram com o surgimento da Administração gerencial. O texto constitucional de 1988, em sua redação original, traz inúmeras disposições que lembram características do modelo burocrático, enfatizando o controle entre os poderes, a instituição de Tribunais de Conta, estabelecendo princípios que regem a atuação administrativa, especificando garantias dos agentes públicos…

normas que expressam os valores da sociedade. Os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade como justiça; e é a partir desses valores que esses princípios se erigem. DWORKIN os define como um "standard" que há de ser observado por ser uma exigência da justiça, da equidade ou de alguma outra dimensão da moralidade . O direito, em sua essência, é um poder moral, isto é, um poder que se baseia na razão e na lei moral. Opõe-se, assim, ao poder…

Porém, faz-se necessário compreender que os objetivos de cada uma são completamente diferentes. Enquanto a primeira visa a satisfação da sociedade, a segunda tem como objetivo o lucro. São cinco os princípios da administração pública a saber: O princípio da legalidade se refere a supremacia da leio escrita, pré condição para existência do Estado Democrático de Direito. Este princípio traduz a idéia de que o administrador público, só pode fazer o que a lei autorizar, já no campo…

brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa…

BRASIL. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA III - DA APLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 EM SEDE DE AÇÃO POPULAR CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Cinge-se o presente trabalho na análise do conflito doutrinário e jurisprudencial existente quanto à possibilidade ou não da utilização da Ação Popular, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e regulada pela Lei nº 4.717/65, para fins de…

Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública Possuem essa denominação por estarem previstas em outras legislações esparsas e específicas que não a Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual,…

do Direito é um item que ainda gera controvérsias entre vários autores. Para Gasparini (2006, p. 01) o direito “constitui uma unidade indivisível, maciça monolítica”. Mesmo a par disto, podemos considerar dois principais critérios acolhidos pela doutrina para distinguir as frações do Direito: o critério do interesse público (prevalecente) e o critério do sujeito da relação jurídica com prerrogativas de autoridade. De uma forma ou de outra, podemos considerá-lo (o Direito…

Pessoas com deficiência. - Dtos fundamentais: estão inseridos na CF - Dtos Humanos: previstos nos tratados - Mas ambos falam em dtos fundamentais. - Dtos fundamentais: dtos essências, dtos naturais. Ex.: Dto a vida. - EC 45 – mesmo aquele tratado de dto humanos internalizado no nosso ordenamento jurídico, ganha status constitucional. E tratado que versa sobre pessoas com deficiências, também tem status constitucional. Deixando de haver a…