Resumo - direito penal IV

aquiescência". Conforme FREITAS[v], em obra sobre o tema: “Age com abuso de autoridade, consistente na violação de domicílio, o funcionário público que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, entra ou permanece em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade de quem nela habita.”. Dessa forma, como exemplo, após ingressarem em domicílio alheio sem a devida ordem judicial, policiais agridem os moradores como forma de castigo por encontrarem produtos ilícitos. Assim, configuram-se delitos diferentes, o que acarreta a necessidade de aplicação de concurso material de crimes (abuso de autoridade e tortura). Interessante também ser citado que é possível infligir sofrimento e danos às vítimas dos crimes em tela pela omissão, não se exigindo somente que o autor do crime pratique algum ato atentatório ou violador. Também pratica o delito quem permite que haja tortura, ou, ainda, quem sabendo do ocorrido nada faz para cessá-lo, como é o caso do chefe de equipe que não repreende seus subordinados em tais práticas. 1 DEFINIÇÃO DE TORTURA constitui Crime de Tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça causado-lhe sofrimento físico ou mental, seja com fim de obter informações, declarações ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a…

PROJETO DE LEI Nº _________/ 2014 (Do Sr. Jean Wyllys) Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS…

Redação Dissertativa ÍNDICE DE REDAÇÕES Redação dissertativa 1: Tema: ficha limpa.Tópicos: política, corrupção, crise moral. Redação dissertativa 2: Tema: governo brasileiro.Tópicos: relações exteriores, acordo nuclear, energia nuclear. Redação dissertativa 3: Tema: empresas de telecomunicações.Tópicos: telefonia, empresas de telefonia, mercado de telecomunicações, telecomunicações. Redação dissertativa 4: Tema: comércio chinês.Tópicos: mercado internacional, política cambial, comércio…

que traz como tema a nova lei de drogas e seus reflexos na sociedade, a lei de drogas que tem previsão legal na lei 11.343/2006, é um tema bastante polêmico, pois tem um impacto social bem forte e bastante conflitante, maneira simples de percebemos isso é da lei de drogas está na sua terceira redação, que já passou pela lei 6.368/76 e a lei nº 10.409/02 ambas revogada pela lei 11.343/06. Essa revolução da lei sobre o mesmo tema se da pela evolução da sociedade. Desde o homem…

|Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência | | |Coordenação Estadual do Proerd | ROTEIRO DE FORMATURA 1. BOAS VINDAS E COMPOSIÇÃO DA MESA O Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, e a __________________________ _____________________________________________ faz a todos os…

Para encontrar a redação de seu interesse, utilize a opção localizar ouprocurar, no menu editar de seu navegador, escrevendo a palavra correspondente ao assunto desejado na respectiva caixa de diálogo. Aprenda, com estes exemplos, como fazer uma redação para o vestibular, como fazer uma redação para o enem, como fazer uma redação para concurso, como fazer uma redação dissertativa. ÍNDICE 1.a DE REDAÇÕES DISSERTATIVAS Destaque do momento: Redação dissertativa 947: Tema:…

Tecnologias da informação e Comunicação 45 Redação Redação dissertativa-argumentativa 1 Matemática e suas Tecnologias Matemática 45 Ciências da natureza e suas tecnologias A avaliação de ciências da natureza e suas tecnologias engloba Biologia, Física e Química.70 Não raro, o Enem busca temas capazes de unir diferentes disciplinas em uma mesma pergunta para testar se o aluno tem domínio de conceitos das três matérias para responder um único enunciado.70 Um exemplo é a energia,…

“teu”, você acaba dizendo que o MEU aspecto é polêmico, ou seja, o aspecto do leitor é polêmico, e não o uso da droga. A utilização do pronome “quanto”, também não foi feita de forma correta, deveria ter sido empregado junto à preposição “ao”: quanto ao seu aspecto polêmico). O Uruguai foi o primeiro país da América do Sul a legalizar a produção e venda da maconha. No Brasil (vírgula) o assunto ainda gera dúvidas e conservadorismo (em parte) da população quando se trata de regulamentar o…

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. As drogas ilícitas no Brasil 3. O controle estatal e a droga ilícita 4. A família e suas transformações 5. As consequências das drogas ilícitas dentro da família os tipos de violência 6. O conflito familiar e o Assistente Social como sujeito mediador, 7. conclusão 8. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O trabalho aborda as consequências devastadoras do uso de entorpecentes para a vida do…

adotou o sistema legal - artigo XLIII da CF – XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Critica a doutrina não ser um sistema adequado, uma vez que trabalha com a gravidade em abstrato não permitindo o juiz analisar cada o caso…