Redação Sobre Direito Do Consumidor

que em um dos pólos esteja o consumidor e em outro pólo esteja o fornecedor. b) Objetivo (objeto): produto ou serviço. É sobre esses elementos que passamos a nos debruçar. O que seria o princípio da harmonia nas relações de consumo? 2.1 Elementos Subjetivos a) Consumidor (conceito) Ao analisar o consumidor, infere-se que há presença, no CDC, de um consumidor padrão e um consumidor por equiparação. Vamos iniciar com a análise do consumidor padrão. a.1) Consumidor Padrão Previsto…

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas

as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990) V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011). VI - à ordem…

Redação Profª Maria Tereza Redação Professora: Maria Tereza Faria www.acasadoconcurseiro.com.br INFORMAÇÕES GERAIS – CONFORME ÚLTMO EDITAL 1. Na Prova Discursiva – Redação, o candidato deverá desenvolver um texto dissertativo a partir de uma única proposta, sobre assunto de interesse geral. 2. Somente serão avaliadas as redações dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas objetivas, na forma do Capítulo VIII do Edital, no limite estabelecido no…

Segurança Individual Preventivo (Justo receio) Repressivo Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Proteger direito liquido e certo, não amparado por HC ou HD Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira Autoridade…

professor, tornando as aulas a distância mais didáticas e priorizando um aprendizado dinâmico e interativo. Ementa Comercial: Marcas de indústria, de comércio e de serviço. Criação Publicitária: Auxiliar a formação de uma base sobre Criação Publicitária. O processo de criação, suas técnicas. Técnicas de criatividade. A idéia criativa. A materialização da idéia. Criação de mídias cinéticas, estáticas e sonoras. A criação da campanha publicitária. Tipos de campanhas e…

veículo estava pronto, porém o dono da Concessionaria só vai entregar o carro para Rodolfo se ele assinar um contrato se responsabilizando pelo veiculo a partir daquela data. Parte 1 – Analise dos fatos. Partes envolvidas – Código de Defesa do Consumidor CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Fornecedor (Concessionaria Auto Star) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

PORQUE MUDAR O DIREITO AUTORAL NO BRASIL Ama das maiores questões que se analisa nos dias atuais dentro do universo jurídico é a necessidade de reforma da atual lei do direito autoral no Brasil. Em recente pesquisa realizada pela Consumers International, uma ONG que investiga direito do consumidor no mundo inteiro, a Lei de Direito Autoral brasileira fica, constantemente, entre as dez piores do mundo. O elemento que mais contribui para esta posição é a escassez de entendimento e de…

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X – “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Art. 37º – “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de…

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias