Redação Sobre Direito Do Consumidor

Direitos das Crianças » Publicidade infantil é tema de redação do Enem: o que você precisa saber sobre o tema? Pesquisas demonstram que as crianças não conseguem diferenciar o que é publicidade do que é conteúdo. Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicada em abril deste ano prevê o fim da veiculação de propagandas voltadas a meninos e meninas de até 12 anos por considerá-la abusiva Diminuir Fonte Aumentar Fonte Imprimir Corrigir Notícia

Aula de redação 26/08/14 e 02/09/14 PROPOSTA DE REDAÇÃO • Faça uma dissertação argumentativa sobre o tema “CONSUMO E CIDADANIA”. Sua redação deve conter de 7 a 30 linhas e apresentar uma proposta de intervenção. Afinal de contas, o que é cidadania? • Nos países ocidentais, a cidadania moderna se constituiu por etapas. T. H. Marshall afirma que a cidadania só é plena se dotada de todos os três tipos de direito: • 1. Civil: direitos inerentes à liberdade individual, liberdade

qualquer forma (artigos 986 e 990). Os artigos 986 a 990 do Novo código civil, regula a relação entre os sócios da sociedade em comum e entre estes e terceiros, estabelecendo que a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada. O direito sanciona especificamente aquelas sociedades que funcionam de forma irregular, ou seja, sem o devido registro na Junta Comercial, assim sendo, pelo art. 990 do Código Civil, os sócios de sociedades sem registro responderão sempre…

ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E ANALISTA ADMINISTRATIVO COMENTÁRIOS SOBRE AS QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTOS BÁSICOS DO SETOR ELÉTRICO PARA APOIO NA FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DO CONCURSO PÚBLICO ANEEL 2010 Olá pessoal! E aí, já estavam com “saudades”? Hehehe... Já que não temos nada de mais legal para fazer em casa, que tal fazermos uma “horinha-extra”, trabalhando em uma breve análise sobre as questões da Prova Objetiva P2…

MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…

responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de…

DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 São Paulo - SP 2013 Sumário LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.............................................................................................. 4…

Informações Sociais (RAIS) criada pelo Ministério do Trabalho é constituída e atualizada a partir dos dados que as empresas e empregadores de mão de obra são obrigados a enviar, anualmente, ao Ministério do Trabalho e é considerada um censo administrativo sobre mercado de trabalho, que engloba empregados celetistas, estatutários, trabalhadores temporários e avulsos. Através do RAIS é possível coletar dados para atendimento de necessidades, como legislação da nacionalização do…

Arbitragem da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Advogada. Área do Direito: Consumidor; Arbitragem Resumo: O presente artigo aborda a arbitrabilidade em litígios referentes a seguros. A questão ganha relevância, pois contratos de seguro podem ser conceituados como contratos de adesão, e haverá de ser observado o disposto na lei de arbitragem e na legislação consumerista. A autora apresenta as diversas visões doutrinárias existentes sobre a questão, inclusive no direito…

couber, o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I – aferição de medidor: verificação realizada pela distribuidora, na unidade consumidora ou em laboratório, dos…