DIREITO PRIVATO

PORQUE MUDAR O DIREITO AUTORAL NO BRASIL
Ama das maiores questões que se analisa nos dias atuais dentro do universo jurídico é a necessidade de reforma da atual lei do direito autoral no Brasil. Em recente pesquisa realizada pela Consumers International, uma ONG que investiga direito do consumidor no mundo inteiro, a Lei de Direito Autoral brasileira fica, constantemente, entre as dez piores do mundo.
O elemento que mais contribui para esta posição é a escassez de entendimento e de precisão do diploma legal brasileiro. Assim, um dos pontos principais da reforma da nossa Lei de Direito Autoral seria ampliar essa lista de exceções e limitações, e mesmo mudar a redação, para garantir que o juiz possa ter maior flexibilidade, maior liberdade no caso concreto, para dizer que aquele uso é ilegal ou não.
No campo do direito de imagem, o artigo 20 passa por um momento de indagação nos tribunais. O segundo ponto é o direito autoral, que passa por um processo parecido, porque se tem uma lei que é extremamente restrita no que diz respeito aos usos que terceiros podem fazer da obra criada. A Lei de Direito Autoral existe para estimular o autor a criar, porque a mesma confere a essa pessoa exclusividade na exploração dessa obra. Mas, por outro lado, quando a lei estimula o autor a produzir, a criar, dando a ele o direito de exploração da obra (e aos herdeiros, 70 anos após a morte do autor), existe certo desequilíbrio na nossa legislação com os usos que poderiam ser empregados sem pedir a autorização do autor. Porque, assim como a regra do direito à imagem onde só se pode utilizar uma foto com autorização, salvo as exceções que os tribunais vão criando, no caso do direito autoral temos artigos que delimitam quais são essas exceções.
Já no aspecto específico de impacto para os consumidores, para os usuários, em questões sobre a possibilidade de utilizar essas obras para fins educacionais, culturais e de arquivo. Pela legislação brasileira, o uso de um cd, utilizado em um