DANO MORAL E MATERIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA xxxxx, ESTADO DO xxxxxx.

xxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente domiciliado na Rua xxxxxxxxx, na cidade de xxxxx, Estado do xxxxxxx, por meio de sua advogada, infra-assinada, com instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do código civil brasileiro, LEI nº 8.078/90, e demais previsões legais.

Em face de xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

FORO COMPETENTE. Por trata-se a presente demanda de relação de consumo, inicialmente, o autor invoca o dispositivo constante no código de defesa do consumidor (l. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).

DOS FATOS

O requerente sempre foi cliente da requerida, ocorre, no entanto, que foi surpreendido por uma inscrição indevida no SERASA feita pela requerida acusando um débito no valor de R$ xxxxx, que seria referente a faturas inadimplidas de um plano pós-pago, porém o requerente jamais contratou plano pós-pago com a requerida, bem como jamais recebeu nenhuma fatura em sua residência, veio a saber deste débito quando do recebimento de uma notificação do órgão de proteção ao crédito.
Diante disso, entrou em contato com a requerida em data de xxxxxx, pelo protocolo nº xxxxxx na tentativa de desfazer o erro cometido pela requerida, porém, conseguiu apenas cancelar o serviço.
Ocorre que o requerido estava no mês de renovação do seguro do seu carro, e com essa restrição não seria permitida a renovação, pois não