salario maternid

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ.

MARIA LUISA DOS SANTOS GOMES, brasileira, casada, pescadora, RG sob o nº.3381853, SSP/PA, CPF sob o nº. 738.409.042-34, residente e domiciliada em Ilha São Benedito – Comunidade Ouro Verde – KM 24 Caraipé – RDS Alcobaça Lago da Cidade de Tucuruí-Pará, com jus postulandi exercido por este subscritor e, seu bastante procurador e, consoante outorga em anexo, com endereço profissional esboçado na nota de cabeçalho, local onde recebe as comunicações forenses, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade – Pescadora
(Com Pedido de Antecipação dos feitos da Tutela Antecipada) face a Autarquia Federal INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - tudo em conformidade com a Lei 8.213/1991 e arcabouço doutrinário e jurisprudencial a seguir delineados, o que faz com arrimo nos substractos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – Sinopse Fática.

Conforme lhe faculta a Lei nº. 8.213/91, a requerente ingressou junto ao INSS, com pedido de Aposentadoria Rural por idade em 19 de agosto de 2014 – NB 170.109.078-0 tendo seu pedido sido indeferido, mesmo a autora tendo implementado todas as condições para a concessão do beneficio. Data de nascimento 16/07/1955.
A autora sempre morou e trabalhou na roça. Exerceu a profissão de lavradora e pescadora, em regime de economia familiar que cultivava feijão, arroz, milho, mandioca, banana e batata doce e criava alguns porcos e galinhas. O seu único ofício e fonte de renda é o trabalho na roça, nunca abandonou a profissão que promoveu o sustento por toda a vida.
Sempre foi trabalhadora rural. A autora mora e trabalha desde 1991 até os dias de hoje em uma pequena propriedade rural, localizado no endereço exposto nesta exordial inicial. Isso consoante aos documentos onde esta é proprietária de uma ilha e além disso como forma de comprovar