Redação Sobre Constitucionalismo

rejeitar a PEC, a qual é arquivada. Ainda, pode, emendar essa PEC, a qual retorna a casa iniciadora para aprovação/reprovação da mudança do projeto. Aprovada a PEC no Senado, a mesma irá a promulgação. Obs.: Deve ser aprovada nas 2 casas com a mesma redação. Obs.: Não há sanção/veto de PEC (não há veto presidencial). Obs.: uma PEC derrubada só pode ser objeto de nova proposta, após um ano, pois foi arquivada (art. 60, §5º). 3. Promulgação (art. 60, §3º): é de competência das mesas…

idealista clássica, particularmente da escola de Hegel, cujo estatuto era o de filosofia oficial. Satisfazia à monarquia na medida em que exaltava o Estado como reino da Razão, mas também seduzia a oposição, enquanto acenava com o ideal do constitucionalismo. Comprimida pela censura governamental, a oposição atacava o regime político de viés, visando ostensivamente não ao Estado, mas à religião associada ao Estado. Esta linha de ataque indireto se iniciou com a Vida de Jesus, de…

Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público – Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, 2009. 4 RESUMO O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após idas e vindas, foi introduzido pela Emenda Constitucional 03/93, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição. Desde o seu surgimento, a substituição tributária é aplicada de…

resposta política aos programas sociais acarretados pelos dogmas do capitalismo liberal. Seu marco, no contexto mundial, é o século XIX. A disciplina em estudo surgiu quando se tentou solucionar a crise social posterior à Revolução Industrial. Nasceu sobre o império da máquina, que, ao reduzir o esforço físico e simplificar a atenção mental, facilitou a exploração do trabalho das mulheres e dos menores, considerados “meias forças”, relegando-se o trabalho do homen adulto e o plano…

auxiliaram ao presente trabalho. Àquelas pessoas que sempre torceram pela minha felicidade. A todos esses, meu muito obrigado! RESUMO A hermenêutica jurídica brasileira vem procurando alternativas para lidar com os desafios impostos pelo Constitucionalismo Contemporâneo, através do qual as normas de Direito Fundamental reclamam o máximo de eficácia possível, e, por isso, acabam por ter sua concretização garantida por instrumentos próprios disponíveis à jurisdição…

1967 (art. 150, § 21): “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito individual líquido e certo não amparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. “EC n. 1/69 (art. 153, § 21) (redação idêntica à Const./67): “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito individual líquido e certo não amparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.” Constituição Federal…

de diminuição e interrupção da degradação ambiental. Estes protegem o meio ambiente em todas as suas modalidades: artificial, cultural, laboral, natural e patrimônio genético. A respeito das taxas ambientais, objeto de maior interesse para esta redação, destaca-se uma íntima relação e direta entre o princípio da legalidade tributária1 e a sociedade de riscos2, conforme explica o texto “Valores e Princípios no Direito Tributário Ambiental”, de Ricardo Lobo Torres (2005). Sabe-se que,…

quer majoritárias, quer minoritária, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada. O Serviço Social avançou muito ao romper com uma perspectiva conservadora, entretanto, ainda há lacunas a serem preenchidas, sobre a formação acadêmica. Porém fica um vazio, pois a questão da religiosidade perdeu espaço na academia, como se ela não fosse merecedora de tratamento teórico e empírico. Hoje, por conta da força da religião em todo o processo de…

comandar seu destino político e de participar da vida do Estado, estabelecendo um conjunto mínimo de direitos e garantias a serem respeitados não só pelos governantes mas pelos concidadãos, chama-se constitucionalismo. Como leciona Alexandre de Moraes (2004): A origem formal do constitucionalismo está ligada às constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa,…

sérios problemas no que concerne ao desenvolvimento humano da criança. Na atualidade essa atividade está sob o olhar dos textos constitucionais e legislação infraconstitucional, e sob o olhar atento de diversos constitucionalistas que trazem lições sobre o direito da criança e do adolescente frente a diversos princípios fundamentais e ainda como a Convenção nº 138 da OIT e a ONU encaram essas atividades quando desenvolvidas pelo público infanto-juvenil. Também deve ser ressaltado que,…