Redação Sobre Constitucionalismo

centro dos critérios valorativos da Constituição, a qual irradia os seus efeitos sobre os demais textos, acontecimentos, eventos, significando que a regra que se contrapõe a um princípio não tem validade. Essa compreensão do texto, do evento, representa a supremacia da principiologia constitucional sobre o sistema de regras, porquanto no neoconstitucionalismo, lembra Streck, os princípios incidem diretamente sobre o Direito, sendo um dos três aspectos que “diferenciam o positivismo –…

de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. [...] o o Art. 2 O art. 1.211-B da Lei n 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do…

Código de Opção de Cargo/Habilitação conforme tabela constante do Capítulo II deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet. 5. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo VII, item 1) uma vez que só poderá concorrer a um Cargo/Habilitação por período de aplicação. 5.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição para o mesmo período de aplicação das provas terá…

administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) A intervenção federal é decretada pelo presidente da República somente. A intervenção Estadual é decretada pelo governador do Estado. STF: art. 36, III da CRFB: princípios…

Advogados do Brasil, intitulado Vinte anos da Constituição brasileira de 1988: o Estado a que chegamos, elaborado para integrar volume contendo a análise crítica das Constituições brasileiras e para publicação na Revista de Direito do Estado nº 10. Sobre o tema, v. Oliveira Lima (1945); Wilcken (2005); Gomes (2007); Torres (1991); Ferreira (1954); Franco (1958); Caetano (1987); Albuquerque (1981); Leal (2002); e Bonavides; Paes de Andrade (1991). A crítica severa não nega, por evidente,…

interpretativa sobre o texto constitucional. 4.3.2.2. Porém, se o processo de emenda formal for muito simples, como é o caso brasileiro, haverá menos necessidade da atuação da Corte e outras instituições que tenham autoridade interpretativa sobre o texto constitucional. 4.3.3. Ainda mais custoso que os procedimentos de emenda formal ou reinterpretação (emenda informal) é a substituição da Constituição. 4.3.3.1. A substituição é mais custosa, pois (i) certamente haverão mais questões…

se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nota-se aqui uma clara interação entre o juiz e o autor, onde abre-se a possibilidade de retificação da petição inicial. Encontra-se também tal princípio na essência da redação dos Artigos 1065 e 1066 do CPC, os quais versam a respeito da Ação de Restauração de Atos. Ao interpretá-lo extraímos que as ações, ou omissões das partes, trazem consequências reais para o desenvolvimento do processo, logo,…

individual trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia e o Princípio da Inafastabilidade do Acesso à Justiça: discussão doutrinária. 2.5 Sob a ótica da jurisprudência. 3. Considerações finais. 4. Referências. [pic] 1. INTRODUÇÃO O presente estudo versa sobre o acesso à Justiça e a obrigatoriedade da submissão das demandas individuais trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Apresenta como escopo verificar a constitucionalidade da exigência da tentativa de conciliação…

hábitos e costumes do povo, e,também, baseadas nas leis e documentos esparsos, como por exemplo, a Magna Carta inglesa, de João Sem Terra, de 1215, que consubstanciou o acordo entre o Rei e o baronato revoltado com amplíssimos poderes do Monarca sobre tudo e sobre todos. Posteriormente, em 1689,na mesma Inglaterra, para, mais uma vez,estabelecer limites aos poderes do Monarca, foi editada o Bill of Rights. A idéia de Constituição veio a ganhar forças quando foi associada ás…

historicidade das bases do nosso sistema colonialista, desde o feudalismo até a realização do plebiscito no Brasil em 1993. Para entendermos os fundamentos filosóficos e políticos da superioridade do Poder Executivo sobre o Legislativo e o judiciário, devemos verificar as formulações teóricas sobre a separação dos poderes e a sua influência no sistema político que foi implantado no Brasil no período colonial. E o conseqüente desenvolvimento do Parlamentarismo no Brasil.…