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1. Direito Constitucional: Origem e Conceito:

Conceito:

Ramo do direito público que estuda os princípios indispensáveis á organização do Estado, á distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos coletivos e individuais.

Origem:

O Direito Constitucional, enquanto ramo do Direito que estuda os princípios necessários e indispensáveis á estruturação da vida do Estado, tevecomo origem a Assembléia Nacional Constituinte da França de 26/09/1971, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses.
A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, no norte da Itália.

2.1 Fontes do Direito Constitucional:

As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontesmediatas.
Como fontes imediatas temos a própria Constituição Política,fonte primária do Direito Constitucional, que estabelece as diretrizes políticas e organizacionais de uma sociedade – podendo estar escrita – como verbi gratia, a Constituição Brasileira – ou não escrita – como a Constituição Inglesa, e as leis constitucionais esparsas, escritas ou não – estas nos países que adotam o common Law.
Comofontes mediatas temos o Direito Natural, a doutrina, a jurisprudência e os costumes e tradições do povo, da sociedade.

2.2 O sentido de Constituição:

Em sentido geral, amplo, constituição é a estrutura fundamental ou a maneira de ser de qualquer coisa.
Em teoria política e direito, Constituição com letra maiúscula, refere-se ao Estado,podendo ser empregada em sentido amplo ourestrito.
Em sentido amplo, genérico, é a própria organização estatal.Todos os países possuem suas Constituições, que lhe são próprias.
Em sentido restrito,define-se a Constituição como o conjunto de normas jurídicas necessárias e básicas á estruturação de uma sociedade política,geralmente agrupadas em uma única Lei Fundamental.

Para Ferdinand Lassalle (1825-1864), o advogado na antiga Prússia, asquestões constitucionais não são jurídicas,mas políticas,onde os fatores reais do poder formam a chamada Constituição real do país. Para Lassalle, o poder da força seria sempre superior ao poder das normas jurídicas,situação em que a normatividade é submetida a realidade fática.Isso significaria a negação da Constituição jurídica,que teria unicamente a função de justificar as relações de poderdominantes.

Hesse, traduzido entre nós por Gilmar Ferreira Mendes, se contrapõe ás concepções de Lassalle demonstrando que o desfecho entre os fatores reais de poder e a Constituição não implica necessariamente na derrota desta ultima. Para Hesse, existem pressupostos realizáveis que permitem assegurar sua força normativa,e que apenas quando esses pressupostos não sejam satisfeitos é que asquestões jurídicas podem se converter em questões de poder. O primeiro desses pressupostos é a vontade de Constituição.A Constituição transforma-se em força ativa se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, se fizerem-se presentes,na consciência geral ( especialmente na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional), não só a vontade depoder, mas também a vontade de Constituição. E conclui Hasse, que a força normativa da Constituição não está assegurada de plano, configurando missões que somente em determinadas condições poderá ser realizada de forma excelente.Para ele, compete ao direito constitucional realçar,despertar e preservar a vontade de Constituição, que, indubitavelmente,constitui a maior garantia de sua força normativa.Hans Kelsen, formulador e principal defensor da “ Teoria Pura do Direito”,fundador da Escola Normativista, também chamada Escola de Viena, contrapôs-se a Lessalle e a Hesse. Para Kelsen, o Direito deve ser examinado como ele de fato o é, isento de juízos valorativos, e não como deveria ser.Vale dizer, o direito tem de ser despido de todo o seu conteúdo valorativo,e que necessita existir uma...
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