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UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Dever de restituição do valor cobrado a maior

Por Rodrigo Lessa Vieira

Rio de Janeiro 2009

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UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Dever de restituição do valor cobrado a maior

Monografiaapresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Público – Turma 2008/1°

Por Rodrigo Lessa Vieira

Rio de Janeiro 2009

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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO

TÍTULO: Substituição tributária progressiva: dever de restituição do valor cobrado a maior.

RODRIGO LESSA VIEIRA__________________________________

AVALIAÇÃO

CONTEÚDO Nota: _____ Conceito: ______ AVALIADOR __________________________________

FORMA Nota: _____ Conceito: ______ AVALIADOR __________________________________

Rio de Janeiro, _______ de ________________ de 2009.

__________________________________ COORDENADOR DO CURSO

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VIEIRA, Rodrigo Lessa. Substituição tributária progressiva: dever de restituição dovalor cobrado a maior. 2009. 45 folhas. Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público – Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, 2009.

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RESUMO

O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após idas e vindas, foi introduzido pela Emenda Constitucional03/93, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição. Desde o seu surgimento, a substituição tributária é aplicada de duas formas em uma cadeia produtiva. A primeira delas é denominada como substituição tributária para trás ou regressiva e se dá após a prática do fato gerador, quando o substituto é subsequente ao substituído. Já a segunda espécie é denominada substituiçãotributária para frente ou progressiva e se dá antes da prática do fato gerador, quando o substituto é antecedente ao substituído. Ambas visam otimizar o recolhimento do tributo, permitindo que as fazendas concentrem a fiscalização nos setores da cadeia de produção que tenham menor número de representantes e que demonstrem melhor estrutura organizacional. No entanto, após a nova redação dada pela EC 03/93ao artigo 150, § 7º da Constituição, passou-se a garantir a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Interpretando literalmente esse novo dispositivo, os Estados membros celebraram o Convênio 13/97 de ICMS, pelo qual somente restituiriam o valor recolhido caso o fato gerador não se realizasse por completo, e não quando ele se realizasse comum valor (base de cálculo) menor do que o presumido na pauta fiscal. Essa matéria chegou ao STF por meio da ADI 1.851/AL, quando foi declarada a constitucionalidade da previsão. Posteriormente, os Estados de São Paulo e de Pernambuco editaram leis em seus territórios prevendo a restituição do valor que eventualmente viesse ser recolhido a maior. Por esta razão, a matéria voltou novamente para aapreciação da Corte Suprema nas ADIs 2.675/PE e 2.777/SP, as quais visavam a aplicação do mesmo entendimento esposado na ADI 1.851/AL. O julgamento ainda não foi concluído, estando a votação empatada em 5 votos a 5. Pela análise dos interesses em jogo, a restituição deve ser sempre garantida aos contribuintes.

Palavras-Chave: substituição tributária regressiva e progressiva; limitaçõesconstitucionais ao poder de tributar; obrigações do Estado e ponderação entre os seus interesses primário e secundário.

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ABSTRACT

The institute of the tax substitution always has been used in the Brazilian legal system, since of the Tax Code publication. Nowadays, it was introduced by 3 rd Constitutional Amendment, which added the paragraph 7º to article 150 of the Constitution. This tax...
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