Redação Sobre A Eficacia Das Medidas Socioeducativas No B

Penal é o ramo do saber jurídico que regula o exercício do poder punitivo estatal, estabelecendo as várias espécies de fatos puníveis – os crimes e as contravenções (conforme disposição do art. 1º da LICP) - e suas respectivas sanções (penas e medidas de segurança). Com isso, é possível firmar que o Direito Penal almeja uma dupla finalidade: além de proteger bens jurídicos relevantes para a sociedade (o que figura como sua missão oficial), tem também o dever de limitar a…

I - INTRODUÇÃO 1. HISTÓRICO A instalação da República no Brasil e o surgimento das primeiras idéias de um plano que tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, nos seus diversos níveis e modalidades. Nas duas primeiras décadas,…

.......................... 4. Fontes d o Direito Processual Penal..................... . .. ............................ 29 29 32 Capítulo li � PRINC ÍPI OS E SISTEMAS DO PR OCESS O PENAL.......................... i. Considerações preli minares sobre os princípios .............................. 2. Princípios constitucionais d o processo penal.................................... 2.i. Princípios constitucionais explícitos d o processo penal ........... 2 . i . i . Princípio d a presunção…

................................. 191 79. Conceito................................................................................... 80. Objeto da prova ........................................................................ 80.1. Prova sobre direito ........................................................... 81. Finalidade e destinatário da prova .............................................. 82. Ônus da prova .........................................................................

promover níveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos, condições de progresso, desenvolvimento econômico e social, a Assembléia Geral proclama a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS e solicita que se adotem medidas em planos nacionais e internacionais para que esta sirva de base e referência comuns, para o apoio e proteção destes direitos. 1) O termo pessoa portadora de deficiência identifica aquele indivíduo que, devido a seus “déficits”…

questão do Estado, entre outros aspectos que envolvem essa problemática, corroboram para apontar a complexidade das questões que compõem essa relação e em que esses indivíduos estão engendrados. O box da matéria, que apresentou pesquisa realizada sobre o sofrimento mental dos policiais, procurava justamente dar visibilidade à questão da vivência subjetiva dos policiais nesse tecido complexo. 4 Julho 2010 O Conselho Federal de Psicologia promoveu Debate on-line com o tema…

por meio da Secretaria de Articulação e Relações Institucionais (SARI). 1.1.1 Constituem os Anexos deste Edital: a) Anexo I – Conteúdo Programático para a Prova Objetiva, de acordo com os respectivos cargos ofertados no presente concurso público; b) Anexo II – Descrição Sumária dos Cargos. 1.2 A seleção de que trata este Edital, para todos os cargos constantes do seu Anexo I, consistirá de exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de Prova Objetiva, de…

����������������������������205 Berenice Rojas Couto Notas sobre o desenvolvimento do trabalho social com famílias no âmbito da Política de Assistência Social���������������������������������������������������219 Priscilla Maia de Andrade Mariana López Matias O financiamento da Política de Assistência Social na era Suas������������������229 Gisele de Cássia Tavares Notas sobre o gasto e o financiamento da assistência social e sobre as transferências fundo a…

COMID Sílvia Monteiro de Castro Lara Dias Projeto gráfico, capa e diagramação Shirley Oliveira Moraes Sousa A Execução Penal à Luz do Método APAC Apresentação A Execução Penal à Luz do Método APAC Constitui grande desafio coordenar uma obra sobre a Lei de Execução Penal, examinando-a, artigo por artigo, à luz do método APAC. Inicialmente, é mister lembrar que, não obstante as reprimendas privativas de liberdade tenham como finalidade a punição daqueles que infringiram normas…

entre as atribuições de sua Câmara de Educação Básica (CEB), deliberar sobre as Diretrizes Curriculares propostas pelo Ministério da Educação. Esta competência para definir as Diretrizes Curriculares Nacionais torna-as mandatórias para todos os sistemas. Ademais, atribui-lhe, entre outras, a responsabilidade de assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional (artigo 7º da Lei nº 4.024/61, com redação dada pela Lei 8.131/95), razão pela qual as diretrizes…