Redação Responsabilidade Social

quando não estabelecido no contrato; V - a modificação do contrato social; VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; VIII - o pedido de concordata. Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A MOBEX 2011 será executada pelo Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará (CEPS / UFPA). 1.1.1 A MOBEX se constituirá de uma Prova Objetiva, por área do conhecimento, com questões objetivas e de uma Redação. 1.1.2 Os conteúdos programáticos são equivalentes aos do nível inicial do ensino superior e estão disponíveis no endereço http://www.ceps.ufpa.br. 1.2 Poderão participar da MOBEX 2011: a) portadores de Diploma de Curso de Graduação de…

RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (CIVIL, PENAL E PROCESSUAL PENAL) Responsabilidade civil O dano é um fator de inquietude social. A vítima é uma pessoa destacada na sociedade, negativamente. O dano pode ocorrer no campo civil, penal ou administrativo. A reparação do dano é o desejo social de reequilibrar a situação afetada (princípio do reequilíbrio). É modo de garantir o sentimento de segurança social. Inicialmente, a reparação era feita pela vingança privada. Com o

janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada como espécie do gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b) acrescentou-se o art.…

ou não ser constituída por pessoa jurídica? I - Introdução: O presente tema tem como escopo abordar um dos pontos polêmicos que vieram à tona após a entrada em vigor da Lei 12.441/2011, que permitiu a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Assim, discorrer-se-á sobre a possibilidade de uma EIRELI, ser constituída tanto por pessoa natural (física) ou pessoa jurídica. Isto porque, apesar do caput do artigo 980-A, acrescentado no Código Civil Brasileiro pela…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais Oscar Valente Cardoso (autor) - Elaborado em 03/2012. A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código

04 2. LEI 6404/76 CAPÍTULO XV Exercício Social e Demonstrações Financeiras SEÇÃO I Exercício Social Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. SEÇÃO II Demonstrações Financeiras Disposições Gerais Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na…

Ações são frações ideais negociáveis do capital social subscrito, que conferem ao seu titular direito de sócio de uma sociedade anônima. Sua natureza jurídica é controvertida, uns entendem ser espécie do gênero valor mobiliário, outros entendem ser título de participação, outros ainda, bem móvel e, por fim, há os que defendem ser título de crédito impróprio. Art. 1º A companhia ou sociedade Anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será…

ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos…

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Por responsabilidade patrimonial entende-se a sujeição do patrimônio de alguém ao cumprimento de uma obrigação. O responsável é aquele que poderá ter a sua esfera patrimonial invadida, para que seja assegurada a satisfação do credor. REGRA => quem responde pelos pagamentos das dívidas é o próprio devedor. EXCEÇÕES => terceiros: fiadores, cônjuge que aproveitou os efeitos econômicos da obrigação, espólio, herdeiros, sucessores... 1. Obrigação e…