Redação Responsabilidade Social

até o limite da satisfação da obrigação. § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício; b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos. § 2° A indisponibilidade…

Comissão Interministerial de Desenvolvimento Sustentável; CIMGC - Comissão Interministerial para Mudança do Clima Global; CMMAD – Comissão Mundial para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento; COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente; CSMA – Conselho Superior do Meio Ambiente; DCP - Documento de Concepção de Projeto; DVA - Demonstração de Valor Adicionado; EIA - Estudo de Impacto Ambiental; GEE's – Gases Causadores…

a 211) 3 Seção XI Da Procuradoria Jurídica da Câmara (art. 212) Capítulo III Do Poder Executivo Seção I Disposições Gerais (arts. 213 a 220) Seção II Das Atribuições do Prefeito (art. 221 e 222) Seção III Da Responsabilidade do Prefeito (arts. 223 a 226) Seção IV Dos Auxiliares do Prefeito (arts. 227 e 228) Seção V Da Transição Administrativa (arts. 229 a 231) Seção VI Da Procuradoria Geral do Município (art. 232) Seção VII Do…

TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;…

empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o ramo; e) determina requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, entre eles capital social compatível com o número de empregados; g) autoriza a convenção ou o acordo coletivo de trabalho a exigir a imobilização de até 50% do capital social; h) define a contratante como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de serviços determinados e específicos com empresa prestadora de…

DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa

PLANO DE PROJETO Responsabilidade Social CORREIOS Social: Papai Noel dos correios; outros projetos de âmbitos regionais Ambiental: Gestão de resíduos sólidos; Ecopostal. Sumário PROJETO: CORREIOS Justificativa do projeto O presente projeto tem a finalidade de analisar o processo de gestão da responsabilidade social e ambiental da empresa Correios, com o intuito de analisar á questão social dos projetos Papai Noel dos Correios e Outros Projetos de Âmbitos

o que dizer, para quem dizer e com que freqüência fazê-lo.” - Philip Kotler Home Posts RSS Comments RSS Edit Fatores Que Influenciam a Eficácia da Comunicação (10/08/09) Postado por Curso de Comunicação Social da Uniube às 19:29 domingo, 20 de setembro de 2009 A escolha dos meios de comunicação e o próprio desenvolvimento da mensagem são orientados através do estudo das características do público que estejam ligados com…

São Paulo, 2012 Bruna Cristina de Almeida São Paulo, 2012 RESUMO O objetivo do presente trabalho é traçar um breve conceito histórico e características da figura da terceirização e responsabilidade do prestador e do tomador de serviços, demonstrando seus reflexos nos diversos ramos do direito, mormente no âmbito do Direito do Trabalho, consubstanciado primordialmente através do estudo das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e legislação

indivíduos. O monarca recebe o poder dos deuses, que se materializa em sua pessoa. | *Governo do povo. A soberania a ele pertence. | *Irresponsabilidade política do monarca, que não responde perante o povo. | *Responsabilidade política do governante, que pode responder por crimes de responsabilidade. | *Vitaliciedade: não há alternância de poder. | *Temporariedade: o governante fica durante certo período de tempo no mandato. | *Hereditariedade: o poder se transmite de ascendente…