Redação Responsabilidade Social

organização da Assistência Social e dá outras providências. Vide Decreto nº 7.788, de 2012 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada…

PROPOSTA DE REDAÇÃO Com base na leitura dos seguintes textos motivadores e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma culta escrita da língua portuguesa sobre o tema OS DESAFIOS DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, apresentando experiência ou proposta de ação social que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista. Texto I A saúde…

povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

LEGISLAÇÃO APLICADA AO EXERCÍCIO DA CONTABILIDADE Trabalho apresentado à disciplina Instituições de Direito Público e Privado, do curso de Ciências Contábeis, no Centro de Ciências Sociais da Universidade Federal do Maranhão, para obtenção de nota equivalente a 3ª avaliação. SÃO LUÍS-MA 2012 SUMÁRIO 01. INTRODUÇÃO..............................................................................................3 02. DESENVOLVIMENTO..........................................................

mais complexo. Diz respeito ao desenvolvimento humano, em suas trajetórias de vida, desde o momento de seu nascimento até sua morte. Refere-se as múltiplas formas de organização social que possibilitam as transformações da pessoa a fim de que ela possa atingir graus mais elevados de realização pessoal e bem-estar social. Além disto, educação designa tanto uma área de conhecimento, como uma área de desempenhos profissionais. Guarda muitas semelhanças com a medicina, por serem ambas, áreas que ao

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101, de 04/05/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ------------------------------------------------- CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ------------------------------------------------- CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ PRIMAVERA – FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lays da Silva Siqueira Natany Lopes Mendes Cleide Silva de Souza Janaína Peres Batista Felipe Meschiari Martins CONDUTA ÉTICA DO CONTADOR Primavera do Leste 2015 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ INTRODUÇÃO AO DIREITO CONDUTA ÉTICA DO CONTADOR UNIC 2015 Lays da Silva Siqueira Natany Lopes Mendes Cleide Silva de Souza

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XIII Conselho Fiscal Composição e Funcionamento Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. § 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral. §…

operação ou operações posteriores, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo à terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. Tipos de substituição tributária De acordo com a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), o legislador de cada Unidade Federada é competente para atribuir ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas…